Vendedor ganha na Justiça Federal direito a novo CPF após ter identificação usada em golpes

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Um morador do município de Curitibanos, no planalto catarinense, conseguiu na Justiça Federal o direito de cancelar seu CPF e receber um novo número após ter os dados clonados e usados por criminosos em golpes de venda falsa de veículos. Cabe recurso.

A decisão foi proferida na terça-feira (29) pela 8ª Vara Federal de Florianópolis . A Receita Federal deverá cumprir a determinação em até dez dias, mesmo antes do trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

O homem de 23 anos trabalhava como vendedor de veículos quando criminosos obtiveram seu CPF, imagens da CNH ( Carteira Nacional de Habilitação ) e gravações audiovisuais. Os dados passaram a ser usados em anúncios falsos de veículos em diferentes estados.

Segundo a sentença, a fraude resultou em mais de 40 boletins de ocorrência e inquéritos policiais. O vendedor também foi alvo de ações judiciais em São Paulo , Minas Gerais, Bahia, Paraná e Espírito Santo e teve contas bancárias bloqueadas.

O juiz Adriano Copetti afirmou que a exigência de manter a unicidade do CPF deve ser conciliada com a proteção dos direitos da vítima. Para ele, seria desproporcional obrigar o cidadão a suportar indefinidamente os prejuízos provocados pelo uso criminoso de seus dados.

A sentença afirma que o vendedor agiu de boa-fé e tomou medidas para tentar interromper as fraudes, como registrar boletins de ocorrência e publicar vídeos de alerta nas redes sociais.

A troca do número, porém, não cancela automaticamente dívidas ou contratos vinculados ao CPF antigo. Segundo a decisão, caberá ao vendedor contestar, junto a credores e órgãos competentes, cada obrigação que tenha sido contraída de forma fraudulenta.

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Publicado originalmente por UOL. Leia a matéria completa em https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/10/vendedor-ganha-na-justica-federal-direito-a-novo-cpf-apos-ter-identificacao-usada-em-golpes.shtml.