União aponta impacto de R$255 bi e pede suspensão de precatórios de usinas até julgamento do STF

O governo apontou ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) que o pagamento de precatórios sem perícias deve alcançar R$ 255,3 bilhões em 2026 e pediu a suspensão de ações indenizatórias que tratam de preços do setor sucroalcooleiro.

🔎 Precatórios são requisições de pagamento de dívidas de governos reconhecidas pela Justiça após o encerramento definitivo de uma ação, sem possibilidade de recurso.

A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que o entendimento fixado pelo STF de que é "imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto, para o reconhecimento da responsabilidade civil da União decorrente da política de fixação de preços no setor sucroalcooleiro" para as fases de liquidação e execução dos precatórios também deve ser estendido para as indenizações. Isso porque, no entendimento da AGU, devem ser considerados parâmetros constitucionais de identificação do dano efetivamente indenizável.

O governo defende que cabe ao plenário do STF uniformizar o entendimento e extensão dos parâmetros e, por isso, devem ser suspensas as ações que tratam de preços do setor sucroalcooleiro nas quais permaneça pendente controvérsia sobre a incidência dessa tese, inclusive o pagamento, levantamento ou transferência aos beneficiários dos valores relativos a precatórios já expedidos nestes casos.

O pedido foi feito numa ação que tem o ministro Gilmar Mendes como relator. O ministro já enviou o debate sobre a necessidade de perícia ao plenário , mas o ministro Luiz Fux pediu mais tempo para análise do referendo desta decisão em julgamento na Segunda Turma do STF.

Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/10/08/uniao-aponta-impacto-de-r255-bi-e-pede-suspensao-de-precatorios-de-usinas-ate-julgamento-do-stf.ghtml.