Um ano depois, os avanços e desafios do ECA Digital

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Advogada, é professora da Faculdade de Direito da PUC-SP e presidente do Instituto Liberta

A lei 15.211/2025, denominada ECA Digital , foi aprovada em setembro do ano passado com o objetivo de proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais . Sua aprovação mudou um paradigma muito importante, até então vigente, de que era responsabilidade das famílias controlarem o que seus filhos faziam na internet .

Não estamos aqui eximindo a responsabilidade dos familiares, mas, se uma plataforma sabe que crianças e adolescentes utilizam seu produto, pode desenhá-lo deliberadamente para maximizar tempo de permanência, engajamento e retorno sem responder pelos riscos que esse próprio desenho produz?

O ECA Digital vem nos responder que não: cabe às plataformas a responsabilidade pelo desenho de seus produtos (capazes de estimular o uso compulsivo por crianças e adolescentes), bem como a proteção desses grupos nas redes (respondendo por violências que venham a sofrer por falta de mediação e controle).

Só no que tange a violência sexual online, vale a pena citar os dados da ONG SaferNet: entre janeiro e julho de 2025, a organização recebeu 49.336 denúncias de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, o equivalente a 64% de todas as denúncias recebidas no período.

A lei brasileira é muito avançada e veio na esteira de uma tomada de consciência global sobre a questão. Um bom exemplo é o que temos visto acontecer nos EUA. Apesar de não terem uma lei como a nossa, em 2026 tribunais norte-americanos passaram a discutir a responsabilidade das plataformas pela saúde mental de crianças e adolescentes.

Em março, um júri de Los Angeles considerou Meta e YouTube negligentes no desenho de seus produtos e reconheceu que essa negligência contribuiu de maneira substancial para os danos sofridos por uma jovem que começou a utilizar as redes ainda criança . No Novo México, outra ação resultou em condenações e medidas que ultrapassam US$ 900 milhões. E, em agosto, a Meta firmou acordo de US$ 18 bilhões com quase todos os estados norte-americanos, assumindo, entre outras obrigações, limitar o uso de Facebook e Instagram por adolescentes a duas horas diárias e impedir o uso entre a meia-noite e as 6h, salvo autorização dos pais, reduzir notificações durante o horário escolar e reforçar mecanismos para impedir que crianças tenham acesso a conteúdos inadequados à idade.

Olhando para o Brasil, ainda é cedo para medir o impacto do ECA Digital na redução das violências, mas já é possível afirmar que a lei começou a mudar a forma como enfrentamos o problema. Em julho, uma adolescente de 13 anos, de Naviraí (MS), morreu depois de ter sido induzida à automutilação e ao suicídio em uma comunidade da plataforma digital Discord .

Rapidamente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão das lives na plataforma e abriu um processo administrativo de fiscalização pelo indício de descumprimento de quatro grupos de obrigações previstos na lei: prevenir e mitigar riscos graves; aferir adequadamente a idade dos usuários; remover conteúdos violadores; e comunicar determinadas violações às autoridades competentes.

Se confirmada a responsabilidade do Discord pelo evento, a ANPD poderá aplicar sanções e multa de até R$ 50 milhões por infração. Paralelamente ao processo administrativo, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação civil pública pedindo medidas estruturais de proteção —verificação de idade que não dependa apenas da autodeclaração, vinculação das contas de menores de 16 anos às de responsáveis, configurações mais protetivas por padrão e mecanismos capazes de detectar e interromper transmissões de automutilação, suicídio e violência extrema— e R$ 500 milhões por dano moral coletivo.

O primeiro ano do ECA Digital mostrou que o Brasil criou instrumentos para começar a enfrentar esse problema, mas a estrada é longa e a briga é grande. O desafio dos próximos anos será muito maior: fazer com que esses instrumentos funcionem e, para isso, é fundamental uma estrutura robusta para a ANPD, inclusive orçamentária. Vida longa ao ECA Digital!

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Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/09/um-ano-depois-os-avancos-e-desafios-do-eca-digital.shtml.