Uber é processada no Brasil por cobrar taxa de motoristas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública de abrangência nacional contra a Uber para suspender o programa “Passe para Motoristas” , que cobra antecipadamente dos trabalhadores para que possam realizar viagens sem a cobrança da taxa de serviço durante determinado período.

A ação foi apresentada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, e tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador. Além da suspensão do programa, o MPT pede a devolução dos valores já pagos pelos motoristas e o pagamento de R$ 321 milhões por danos morais coletivos . O órgão também solicita que a suspensão ocorra em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.

Segundo o MPT, o modelo pode transferir para os motoristas parte do risco da atividade econômica e criar situação de dependência financeira que apresenta características de servidão por dívida , associadas ao trabalho em condições análogas à escravidão. As alegações ainda serão analisadas pela Justiça.

Em algumas cidades, vídeos publicados na internet mostram valores de R$ 35 por 24 horas ou R$ 94 por 72 horas no Passe por Tempo. Dependendo da frequência de contratação, o gasto mensal dos motoristas com os passes pode chegar a aproximadamente R$ 940 a R$ 1.050 .

A ativação do passe ocorre automaticamente após a primeira viagem elegível. O valor é descontado da carteira virtual do motorista. Caso não haja saldo suficiente, a cobrança é registrada como saldo negativo e compensada automaticamente com os ganhos das corridas seguintes.

A Uber afirma que, durante a validade do passe, o motorista fica com 100% do valor das viagens no acumulado semanal, de acordo com as regras do programa. No entanto, os termos da própria plataforma estabelecem que a compra do passe não garante um volume mínimo ou contínuo de corridas .

As viagens continuam sendo distribuídas pelo algoritmo da Uber entre motoristas que aderiram ou não ao programa. Dessa forma, segundo o MPT, o trabalhador assume o risco de não conseguir corridas suficientes para recuperar o valor pago antecipadamente.

Para o Ministério Público do Trabalho, o problema se agrava quando o motorista não possui dinheiro suficiente na carteira para pagar o passe. Nesse caso, o valor é descontado automaticamente dos ganhos futuros obtidos na plataforma.

O procurador do Trabalho Luiz Antonio Nascimento Fernandes , responsável pela ação, afirma que o programa é obrigatório e contratado automaticamente, sem necessidade de aceite individual do motorista.

Segundo o MPT, esse mecanismo pode criar um ciclo de endividamento: o trabalhador precisa continuar fazendo corridas para quitar uma dívida contraída justamente para ter acesso às condições de trabalho oferecidas pela plataforma.

Para o órgão, a cobrança representa uma inversão da lógica do risco empresarial, já que o motorista paga para ter acesso ao trabalho sem garantia de que terá corridas suficientes para compensar o investimento.

A ação não trata de responsabilização criminal. O MPT, porém, afirma que os fatos podem ser comunicados às autoridades responsáveis por eventual apuração na esfera penal.

O órgão também ressalta que o processo não busca reconhecer vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas, nem reparar individualmente os prejuízos dos trabalhadores. O objetivo é interromper uma prática que considera ilegal e de caráter coletivo.

Outro ponto levantado pelo MPT é o possível impacto do modelo sobre a concorrência entre aplicativos. Como o motorista já terá pago antecipadamente pelo passe, cada período em que trabalhar para plataformas concorrentes, como 99 e inDrive , representaria menos tempo disponível para recuperar o valor investido na Uber.

Por isso, segundo o órgão, o sistema pode estimular os motoristas a concentrarem suas atividades na Uber durante a vigência do passe, mesmo que não exista uma cláusula formal de exclusividade.

O MPT estima ainda que a Uber poderia obter uma arrecadação superior a R$ 1 bilhão por mês com o modelo. A projeção considera um custo médio mensal de R$ 920 por motorista e um universo de 1,4 milhão de trabalhadores cadastrados na plataforma.

Como parte da ação, o MPT também solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber para investigar os critérios utilizados na distribuição das corridas e os mecanismos de precificação dinâmica durante a vigência do passe.

A Uber enviou a seguinte nota ao Olhar Digital :

“ Em decisão proferida no último dia 20, o juiz titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador manifestou a necessidade de “cautela” e “prudência processual” na análise dos pedidos formulados pelo MPT (Ministério Público do Trabalho). De acordo com o juiz Luciano Carreiro, a relevância do tema “não se confunde com a presença automática dos pressupostos necessários à concessão, sem contraditório, de todas as providências requeridas”.

O magistrado lista, especificamente, “as alegações referentes ao endividamento dos prestadores, à retenção de créditos futuros, à concentração de atividade na plataforma, aos efeitos concorrenciais e às projeções econômicas” apresentadas pelos procuradores. “A relevância dessas questões recomenda sua investigação, mas não autoriza que sejam consideradas fatos definitivamente estabelecidos”, afirma.

A Uber refuta as conclusões apresentadas pelo MPT na ação e vai fornecer à Justiça, no prazo legal, todas as informações necessárias para o esclarecimento das questões levantadas pelos procuradores, que são baseadas em concepções equivocadas sobre o funcionamento da plataforma e em posições ideológicas sobre a relação estabelecida pelos motoristas com o aplicativo.

O modelo de assinatura é praticado no setor de transporte individual privado de passageiros, há anos, por outros aplicativos em funcionamento no Brasil. O Passe para Motoristas representa uma alternativa comercial ao modelo tradicional de taxa de serviço por viagem, em fase de testes pela Uber, com o objetivo de verificar sua aderência a contextos locais diversos, possibilitando oferecer aos parceiros previsibilidade antecipada sobre o custo do serviço de intermediação prestado pela plataforma dentro das condições definidas. “

Rodrigo Mozelli é jornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo (UMESP) e, atualmente, é redator do Olhar Digital.

Publicado originalmente por Olhar Digital. Leia a matéria completa em https://olhardigital.com.br/2026/08/25/pro/uber-e-processada-no-brasil-por-cobrar-taxa-de-motoristas/.