TRE-RJ mantém por unanimidade indeferimento da candidatura de Garotinho

O TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) manteve nesta terça-feira (29) o indeferimento do registro de candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos) ao governo do Rio de Janeiro.

Os desembargadores rejeitaram por unanimidade o recurso de Garotinho, que solicitou a reavaliação de omissões e contradições na decisão do dia 11 deste mês .

A decisão inicial, contra a qual o candidato recorreu, se deu por causa de uma impugnação apresentada pelo MPE (Ministério Público Eleitoral) e relacionada a uma condenação de Garotinho por improbidade administrativa . O processo trata de um suposto esquema de fraudes e desvio de recursos da Secretaria de Estado de Saúde durante o governo de Rosinha Garotinho , esposa do ex-governador .

A condenação resultou na suspensão dos direitos políticos de Garotinho por oito anos. É justamente sobre o período de cumprimento dessa suspensão que está a principal controvérsia analisada pela Justiça Eleitoral.

Apesar da decisão, Garotinho ainda poderá receber votos dos eleitores no próximo dia 4 , quando acontece o primeiro turno das eleições, mas dependerá de uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para determinar se serão validados ou não, visto que sua candidatura está sub judice .

Em nota enviada à CNN Brasil , Garotinho afirmou que vai recorrer agora ao TSE.

"A decisão do TRE-RJ não encerra a discussão judicial sobre o registro da candidatura. Enquanto houver recurso pendente de julgamento, a candidatura permanece sub judice, conforme prevê a legislação eleitoral", escreveu.

O candidato também ressaltou que dará continuidade à sua agenda, participando do processo eleitoral "enquanto a questão é analisada pelas instâncias competentes da Justiça Eleitoral".

Esta não é a primeira disputa de Garotinho na Justiça Eleitoral. No fim de agosto, o TRE-RJ havia determinado que Garotinho não poderia utilizar recursos do fundo eleitoral , ter acesso ao horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão ou participar de debates com os demais candidatos.

Em 28 de agosto, porém, o TSE suspendeu parcialmente essa decisão e autorizou Garotinho a retomar atos de campanha, incluindo a utilização do horário eleitoral gratuito e o acesso aos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Na ocasião, o ministro Floriano de Azevedo Marques não decidiu sobre a validade definitiva do registro. A liminar considerou que Garotinho estava com a candidatura sub judice e poderia praticar atos de campanha enquanto a situação não fosse definida.

A condenação que levou o caso à Justiça Eleitoral tem origem em uma ação de improbidade administrativa relacionada a supostas fraudes na área da saúde em 2005, quando Garotinho era secretário estadual de Governo. O caso ocorreu durante a gestão de sua mulher, Rosinha Garotinho, no governo do Rio de Janeiro.

A ação foi julgada em 2018 e resultou, entre outras sanções, na suspensão dos direitos políticos de Garotinho por oito anos. Em 10 de agosto deste ano, a 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital determinou o cumprimento da sentença e comunicou a suspensão dos direitos políticos ao TSE e ao TRE-RJ, deixando para a Justiça Eleitoral a análise de eventual inelegibilidade.

Segundo o MPRJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), os recursos apresentados pelo ex-governador foram esgotados, o que permitiu a execução da sentença.

A defesa de Garotinho, porém, sustenta que o prazo de oito anos já terminou. Segundo os advogados, o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 1º de agosto de 2018 e, portanto, a suspensão dos direitos políticos teria se encerrado em 1º de agosto de 2026.

A defesa afirma ainda que decisões posteriores dos tribunais superiores teriam apenas natureza declaratória, sem alterar o marco temporal da condenação. Por isso, sustenta que Garotinho está em pleno gozo dos direitos políticos e apto a disputar a eleição.

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/eleicoes/tre-rj-mantem-por-unanimidade-indeferimento-da-candidatura-de-garotinho/.