Transparência na Justiça é dar mais voz à sociedade

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A ampliação da transparência no Judiciário trouxe avanços, mas ainda convive com desafios relevantes. Instalado em 2005, o Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ) tem papel central nessa tarefa. Por definição, atua para "aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual".

Como parte da tarefa, o CNJ criou, em setembro de 2025, o Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (Onit) para "monitorar e fortalecer a integridade, a ética pública e a transparência do Poder Judiciário". O escopo inclui: remuneração na magistratura, ética, lobby, conflito de interesses e transparência de dados.

No ato da instalação, o CNJ destacou: "A participação de membros da sociedade civil no comitê tem o objetivo de aproximar, cada vez mais, o Judiciário da população brasileira".

O Onit é composto por 10 membros natos (ministros e conselheiros) e 13 designados (5 juízes e 8 professores). Entidades da sociedade civil organizada, contudo, não têm assento. As escolhas dos nomes da academia ou da advocacia privada não estão em debate. O que se pretende aqui é jogar luz sobre a indispensável ampliação da participação social, com assento, como já ocorre em outros observatórios do CNJ.

O único espaço do Onit até agora dirigido à colaboração da sociedade organizada foi fechado na última sexta-feira (14), quando se encerrou a consulta pública para aperfeiçoar o Portal de Transparência do CNJ. É pouco.

A consulta pública é louvável, mas avanços concretos e duradouros só ocorrem quando a sociedade civil deixa de ser consultada esporadicamente e passa a ter assento permanente, com direito a voz, informação e poder deliberativo.

A título de exemplo, o CNJ convidou 22 entidades para compor o Observatório dos Direitos Humanos, como Educafro, Instituto Alana e ISA. No Observatório de Meio Ambiente, estão sete entidades, como Imazon, Greenpeace Brasil e Instituto Terra. O Observatório de Causas de Grande Repercussão tem juízes do CNJ e uma procuradora do Trabalho, com histórico de audiências públicas e convites a entidades da sociedade civil, como no Onit, parte interessada nos debates.

Essa presença é ainda mais relevante porque o CNJ e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) se mostram insensíveis à insatisfação da sociedade com os privilégios à magistratura e ao Ministério Público —reconhecida a paridade. Importa destacar que as carreiras jurídicas brasileiras têm salários maiores na comparação com EUA, Inglaterra, Alemanha, França, Itália, Portugal, Chile, Colômbia, Argentina e México.

A resolução 14 do CNJ, de 7 de abril, que contesta frontalmente a tese estabelecida pelo STF sobre os supersalários , é exemplar.

O CNJ também autorizou pagamentos referentes a até 18 dias não desfrutados de folga por mês de licenças compensatórias. Na "jornada 3x1", o benefício dava direito a um dia de folga a cada três dias trabalhados; depois, convertido em pecúnia. A vantagem foi suspensa pelo STF ao limitar, de modo insuficiente, os supersalários, porém os pagamentos retroativos a magistrados foram autorizados, sem paralelo nos setores público e privado.

São demonstrações de um órgão limitado por conflitos de interesses para construir remunerações mais justas e práticas mais íntegras. Por isso, ampliar a participação no Onit é necessário e um passo inicial para revisões mais amplas das governanças do CNJ e do CNMP, em busca de uma Justiça mais conectada aos anseios de uma sociedade plural e desigual.

Bruno Morassutti Fiquem Sabendo Isadora Modesto República.org Jessika Moreira Movimento Pessoas à Frente Juliana Sakai Transparência Brasil Magno Karl Livres Tadeu Barros Centro de Liderança Pública TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

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Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/08/transparencia-na-justica-e-dar-mais-voz-a-sociedade.shtml.