Tjap determina que Prefeitura de Oiapoque repasse integralmente recursos à Câmara Municipal

Oiapoque, Norte do Amapá Fecomércio/Divulgação O Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (12), que a Prefeitura de Oiapoque deve repassar integralmente os recursos mensais previstos na Lei Orçamentária Anual (Loa) de 2026 à Câmara Municipal. Esses repasses, chamados de duodécimos, garantem a autonomia financeira do Legislativo e não podem ser reduzidos por decisão unilateral do Executivo. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 AP no WhatsApp Agora no g1 LEIA MAIS: Resultado final do Concurso da CTMac e Guarda Civil de Macapá é divulgado Estudo da Ueap