TCU questiona Senatran sobre credenciamento para acesso a dados de trânsito

O Tribunal de Contas da União ( TCU ) determinou uma oitiva prévia da Secretaria Nacional de Trânsito ( Senatran ) para que o órgão preste esclarecimentos sobre o novo credenciamento para habilitar empresas que atuam na intermediação e gestão de acesso a bases nacionais de trânsito, as chamadas Gerenciadoras de Consentimento e Ciência (GCC).

A decisão ocorreu após representação da Federação Nacional dos Instrutores de Trânsito (Fenainst), que questiona a modelagem do processo e pede a paralisação imediata das habilitações por suspeitas de irregularidades. A decisão do TCU, no entanto, não suspendeu o credenciamento e optou por ouvir o órgão governamental antes de deliberar sobre a medida.

“O despacho do TCU determinou a oitiva prévia da Senatran antes da apreciação da medida cautelar requerida pela entidade representante, para que a Secretaria exerça o contraditório e apresente esclarecimentos sobre as alegações formuladas. A decisão não declarou a existência de irregularidades no credenciamento nem determinou a suspensão do procedimento”, informou a Senatran em nota.

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