TCU cobra dados da Enel Rio, mas não barra renovação da concessão

Corte de Contas também deu aval à prorrogação da concessão da Equatorial no Pará

O TCU (Tribunal de Contas da União) deu 120 dias para a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) terminar a apuração de dados de qualidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica da Enel Rio . A determinação integra o processo que analisa a prorrogação da concessão da distribuidora, analisado nesta 4ª feira (9.set.2026) pela Corte de Contas.

Ao apresentar seu voto, o relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, considerou que a empresa atendeu critérios formais e de gestão econômico-financeira para a renovação, mas optou por se abster de emitir parecer sobre o cumprimento de requisitos de continuidade do fornecimento.

Segundo o ministro, ainda não é possível comprovar que a Enel Rio atende os indicadores DEC e FEC, usados pela Aneel para medir a qualidade e a continuidade do fornecimento de energia elétrica aos consumidores. Leia a íntegra da decisão (PDF – 1 MB)

Jhonatan de Jesus determinou que a agência conclua a fiscalização dos indicadores relativos aos exercícios de 2022 a 2024. A área técnica do Tribunal afirma que o processo conduzido pela agência ainda é inconclusivo e identificou “controvérsia metodológica não resolvida” .

O ministro diz que há falhas da Aneel na fiscalização dos indicadores. Ele avaliou que “a ausência da apuração que a lei exige do regulador não se converte, por omissão, em presunção de regularidade em favor da concessionária”.

A determinação do TCU, no entanto, não tem efeito suspensivo nem impede a continuidade do processo de prorrogação do MME (Ministério de Minas e Energia) , responsável por decidir sobre a renovação.

A Enel Distribuição Rio, antiga Ampla, atende cerca de 3 milhões de clientes em 66 municípios do Estado do Rio. O contrato da empresa no território fluminense vence em dezembro deste ano e a renovação ainda aguarda decisão do MME.

A concessão da Enel no Rio ficou de fora das 14 prorrogações de distribuidoras assinadas em conjunto pelo governo em maio , embora a Aneel tenha recomendado a renovação dos contratos. O TCU analisa uma representação que aponta suspeita de manipulação de dados, por parte da concessionária, sobre interrupções de energia, para atender artificialmente aos indicadores regulatórios e garantir a renovação da sua concessão.

A área técnica da Corte avalia que ainda não é possível assegurar que a empresa atende aos critérios estabelecidos no decreto do governo que renovou os contratos.

“Apesar de a Aneel ter entendido que a distribuidora Enel-RJ cumpriu os requisitos relacionados ao critério de continuidade do fornecimento, esta unidade técnica constatou que persistiam dúvidas relevantes quanto à fidedignidade dos índices DEC e FEC da Enel-RJ referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. Tal incerteza inviabilizava, a princípio, a formação de juízo seguro sobre a efetiva qualidade do serviço prestado e do atendimento aos critérios objetivos estabelecidos pelo Decreto 12.068/2024 para a prorrogação do contrato da concessionária” , diz o relatório do TCU.

No mesmo processo, o TCU aprovou sem ressalvas a renovação da concessão da Equatorial Pará . A Corte considerou que a distribuidora atende a todos os requisitos estabelecidos pela legislação.

Segundo a área técnica do Tribunal, a Equatorial comprovou o cumprimento adequado dos critérios de continuidade do fornecimento de energia e de eficiência na gestão econômico-financeira.

Pela avaliação da Corte, os indicadores de interrupção mantiveram margem em relação aos limites regulatórios, sem necessidade de aportes de capital para saneamento financeiro e sem registros de distorções em expurgos emergenciais.

Diferentemente da Enel, a Equatorial integra o grupo concessões que foram renovadas pelo governo.

Em 8 de maio, o governo federal renovou antecipadamente os contratos de 14 distribuidoras. Os vínculos anteriores venceriam até 2031.

Em 26 de agosto, o TCU já havia aprovado 6 dessas renovações. Na ocasião, foram analisadas as concessões da CPFL Paulista, em São Paulo; da Neoenergia Coelba, na Bahia; da Energisa Mato Grosso, em Mato Grosso; da Neoenergia Cosern, no Rio Grande do Norte; da Neoenergia Elektro, em São Paulo e Mato Grosso do Sul; e da Energisa Sergipe, em Sergipe.

Somadas às concessões de Pernambuco e do Espírito Santo, prorrogadas anteriormente, as renovações de 2026 contemplam 16 distribuidoras que atendem cerca de 41,8 milhões de famílias em 13 Estados. Os novos contratos projetam R$ 130 bilhões em investimentos até 2030.

Em troca das renovações antecipadas, as empresas aceitaram regras mais rígidas de qualidade, transparência e modernização das redes. Os termos também ampliam os instrumentos de fiscalização e estabelecem critérios mais objetivos, segundo a Aneel, para a eventual cassação da concessão em caso de descumprimento das obrigações.

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-energia/tcu-cobra-dados-da-enel-rio-mas-nao-barra-renovacao-da-concessao/.