TCE-RJ aponta ilegalidade em contrato de R$ 23 milhões da Clínica de Olhos da Prefeitura de Araruama, no RJ
TCE declara ilegal contrato de R$ 23 milhões para clínica de olhos em Araruama O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) declarou ilegal um contrato de mais de R$ 23,1 milhões firmado pela Prefeitura de Araruama para a gestão da Clínica de Olhos do município, identificada na fachada como "Hospital dos Olhos", localizado na Avenida Doutor João Florêncio Sobrinho, no bairro São Vicente. A decisão foi obtida com exclusividade pela Inter TV. Segundo o TCE, a licitação previa o registro de preços para a gestão da clínica, incluindo fornecimento de equipes administrativas e operacion
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"O acórdão indica que esse modelo caracteriza a transferência do núcleo da gestão de um equipamento público de saúde para uma empresa com finalidade lucrativa, hipótese não admitida pelo ordenamento jurídico. Apesar da declaração de ilegalidade da contratação, o Tribunal considerou os impactos da interrupção imediata dos serviços de saúde prestados à população", informou o TCE-RJ ao g1 .
Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2026/09/10/tce-rj-aponta-ilegalidade-em-contrato-de-r-23-milhoes-da-clinica-de-olhos-da-prefeitura-de-araruama-no-rj.ghtml.
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