TCE anula licitação de R$ 11,8 bilhões do transporte de Campinas por irregularidades

Ônibus do transporte público municipal de Campinas — Foto: Fernanda Sunega/Prefeitura Municipal de Campinas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu nesta quarta-feira (19) anular a licitação do transporte público coletivo de Campinas (SP) , estimada em R$ 11,8 bilhões . A decisão foi tomada por unanimidade.

Na audiência realizada nesta manhã, o relator do processo, conselheiro Dimas Ramalho, considerou parcialmente procedente a representação que questionava a concorrência pública e determinou a anulação dos atos praticados a partir da publicação do edital.

Na prática, isso significa que o resultado que havia declarado os vencedores deixa de valer . Caso a Prefeitura queira manter o projeto, terá de corrigir o edital, republicá-lo e reabrir integralmente o prazo legal para apresentação de propostas.

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A decisão não confirmou conluio entre as empresas concorrentes, que havia sido um dos principais motivos para o TCE suspender a homologação da licitação em abril. À época, o órgão levantou a suspeita de que havia uma "teia" de vínculos entre as concorrentes.

Além da anulação, Ramalho determinou o envio de uma cópia integral do processo à Polícia Civil e ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para apuração de possíveis crimes . O processo também deverá ser encaminhado à Justiça Eleitoral, em razão de questões relacionadas a declarações de bens.

O g1 pediu um posicionamento à Prefeitura de Campinas sobre o assunto.

Entenda por que o TCE anulou a licitação

Os principais problemas apontados pelo conselheiro estão relacionados às regras econômicas do edital , ao acesso das empresas aos documentos e à fundamentação utilizada para analisar as propostas .

1. Prefeitura mudou regras econômicas e não reabriu prazo completo

Em janeiro de 2026, a Prefeitura alterou pontos da modelagem econômica da licitação, incluindo o teto da tarifa de remuneração e o fator de utilização, além de cálculos relacionados à mão de obra. Para o relator, as mudanças poderiam interferir diretamente na elaboração das propostas das empresas.

A administração municipal deveria ter devolvido às licitantes o prazo integral previsto na legislação para que elas pudessem analisar as novas condições e apresentar suas propostas. Segundo o voto, porém, foi concedido um prazo de 15 dias corridos, em vez da reabertura integral dos 35 dias úteis.

O relator considerou que a medida violou o artigo 55, parágrafo 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

2. Empresas tiveram dificuldade para acessar documentos

Outro problema apontado foi a forma como o edital regulamentou o acesso aos documentos do processo. O voto aponta que foram criadas condições para a consulta aos autos, como cadastro prévio e limitação de acesso, sem respaldo legal suficiente.

Além disso, relatórios econômicos, considerados relevantes para a análise das propostas, não foram disponibilizados às empresas durante a fase de recursos. Para o relator, isso prejudicou o direito de as licitantes conhecerem os fundamentos das decisões e apresentarem seus questionamentos.

3. Análise técnica das propostas foi formalizada depois do resultado

O terceiro problema apontado pelo TCE foi a falta de uma justificativa técnica formalizada no momento adequado para demonstrar a viabilidade das propostas vencedoras. Os pareceres técnicos que avaliaram a exequibilidade das propostas só foram assinados em junho de 2026, cerca de um mês depois da publicação do resultado da licitação.

Para o relator, a sequência dos atos indicou que o julgamento ocorreu sem que a fundamentação técnica estivesse devidamente formalizada naquele momento. O problema, portanto, não foi necessariamente a conclusão de que as propostas eram inviáveis, mas a ausência de uma justificativa técnica prévia e documentada para embasar a decisão da comissão de licitação.

E a suspeita de conluio entre as empresas?

A suspeita de que empresas que participaram da licitação poderiam ter vínculos entre si foi um dos motivos que levaram o TCE a suspender a homologação do resultado em abril . Na época, o TCE apontou uma espécie de "teia" de vínculos societários, administrativos e de governança entre empresas que se apresentavam como concorrentes.

Durante a análise do processo, foram verificadas informações sobre sócios, administradores, endereços, telefones, e-mails e estruturas empresariais. No julgamento desta quarta, porém, o relator afastou essa acusação como fundamento para a anulação.

Segundo Dimas Ramalho, as consultas aos órgãos de fiscalização e às juntas comerciais não comprovaram conluio, sanção vigente ou concorrência recíproca no mesmo lote . Também foram consideradas regulares as operações de aumento de capital citadas na representação e a criação de subsidiária integral.

Isso significa que a licitação foi anulada, mas não porque o TCE concluiu que as empresas combinaram o resultado.

Com a decisão, a Prefeitura de Campinas deverá anular os atos da Concorrência Pública nº 15/2025 praticados a partir da publicação do edital. Os estudos preparatórios considerados válidos poderão ser aproveitados.

Se a administração municipal decidir continuar com a concessão, terá de publicar um novo edital, corrigir as irregularidades apontadas pelo TCE e reabrir integralmente o prazo para que empresas apresentem propostas.

A Prefeitura também deverá informar ao Tribunal, em até 30 dias, quais providências adotará.

Isso significa que Sancetur e Consórcio Grande Campinas deixam de ser, neste momento, as vencedoras da licitação. Uma eventual nova concorrência poderá ter novamente a participação dessas empresas, desde que elas atendam às regras do novo edital.

TCE suspende conclusão de licitação de R$ 11,8 bilhões do transporte público em Campinas TCE aponta 'teia' de vínculos entre empresas ao suspender homologação Quais são e onde operam as empresas que venceram o leilão

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo irá analisar documentos relacionados à concessão do transporte público de Campinas — Foto: Divulgação/TCE-SP

A suspensão determinada pelo TCE foi motivada por uma representação. Nela, foi apontada uma complexa rede de vínculos entre empresas que participaram da licitação , sugerindo que elas não seriam concorrentes de fato. Entre os indícios levantados estão:

compartilhamento de sócios e administradores entre empresas de consórcios diferentes; coincidência de endereços, telefones e e-mails entre companhias que deveriam ser concorrentes; formação de arranjos empresariais que, embora apresentados como independentes, podem ter um núcleo de decisão em comum.

A análise do TCE sugere que empresas que disputaram o mesmo lote, ou que participaram de lotes diferentes, integram uma mesma malha de vínculos indiretos, o que, segundo o órgão, "fragiliza a presunção de autonomia das propostas apresentadas".

A Prefeitura justificou, em abril, que a checagem de documentação, avaliação da capacidade operacional e técnica, além de outras diligências ocorrem na fase de habilitação.

Leilão de concessão do transporte público de Campinas na B3, em São Paulo — Foto: Fernando Evans/g1

O leilão vencido pela Sancetur e pelo Consórcio Grande Campinas concedia o sistema de transporte coletivo convencional por 15 anos , prorrogáveis por mais cinco anos, com valor estimado de R$ 11 bilhões.

De acordo com o edital, venceria a licitação a empresa ou consórcio que oferecesse a melhor proposta para o município; entre os critérios, estava a menor tarifa de remuneração. Quatro consórcios e uma empresa participaram da sessão pública.

A empresa Sancetur venceu o Lote Sul — que atende as regiões Leste, Sul e Sudoeste, com bairros como Centro, Parque Oziel e Ouro Verde. Ela ofereceu R$ 9,54 (deságio de 14,9%) para o valor de tarifa de remuneração, cujo teto estabelecido pelo edital foi de R$ 11,21. O Consórcio Grande Campinas venceu o Lote Norte — que atende as regiões Norte, Oeste e Noroeste, com bairros como Barão Geraldo e Campo Grande. O grupo ofereceu R$ 9,49 (deságio de 19,3%) para o valor de tarifa de remuneração, cujo teto estabelecido pelo edital foi de R$ 11,76.

Nos dois casos, o resultado veio após a fase de leilão aberto, sendo a disputa pelo Lote Norte a mais acirrada.

⚠️ Tarifa de remuneração é o valor médio usado para calcular o repasse da prefeitura aos grupos que vão operar o transporte público de Campinas. Ele tem como base a quilometragem rodada e o tipo de ônibus que atenderá cada linha.

As empresas não assumem a gestão de imediato. Antes, há uma série de etapas legais a serem cumpridas até o início da operação.

Prefeito de Campinas, Dario Saadi, bate o martelo em leilão de concessão do transporte público de Campinas — Foto: Fernando Evans/g1

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Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/transito/noticia/2026/08/19/tce-anula-licitacao-de-r-118-bilhoes-do-transporte-de-campinas-por-irregularidades.ghtml.