Susep suspende novas vendas da Facta Seguradora e determina devolução em dobro

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia federal que regula e fiscaliza o mercado segurador no país, suspendeu preventivamente as atividades da Facta Seguradora e da Facta Corretora, além de afastar o diretor Everton Francisco da Rosa.

A medida do órgão regulador, decidida pelo Conselho Diretor na quarta-feira (09), bloqueia a venda de novas apólices (contrato de seguro) e impõe a restituição em dobro de valores cobrados sem a autorização comprovada do consumidor.

A Facta opera no ramo de seguros de pessoas, comercializando seguro de vida individual e coletivo, além do seguro prestamista (que garante o pagamento de dívidas na ocorrência dos imprevistos sinalizados em contrato).

A intervenção ocorreu após a fiscalização da autarquia identificar problemas na rotina da empresa. Entre as falhas detectadas estão a ausência de prova de consentimento dos clientes nas vendas, emissão de apólices em desacordo com as normas, uso irregular de empresas parceiras na intermediação dos produtos e erros nos registros operacionais e na governança da seguradora.

Para conter os prejuízos aos consumidores, a Susep determinou duas frentes de ação:

A medida não afeta quem já possui seguros contratados antes da decisão. Esses contratos antigos seguem válidos, e a Facta continua obrigada a prestar atendimento, analisar e pagar indenizações de sinistros (ocorrência do risco previsto no contrato de seguro) e processar cancelamentos solicitados.

Por se tratar de uma ação cautelar, a sanção não representa uma condenação final. Os processos administrativos na Susep continuam em andamento, garantindo à empresa e aos seus gestores o direito de defesa antes de uma decisão definitiva.

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