Supremo enfrenta o licenciamento licencioso

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Respectivamente, coordenadora de Políticas Públicas e secretário-executivo do Observatório do Clima

O Brasil vive nos últimos anos uma espécie de anomia programada crônica. A coreografia é conhecida : o Congresso Nacional , capturado por interesses particulares ou lobbies paroquiais, legisla contra os interesses do país. O Executivo tenta barrar os absurdos, é derrotado, e a matéria é levada ao Supremo Tribunal Federal ( STF ), que se tornou o credor de último recurso da sanidade nacional. Não raro, ao tentar salvaguardar a Constituição, a corte ainda é tachada de "ativista".

Uma das maiores vítimas desse balé trágico tem sido a legislação ambiental . Embora 79% dos brasileiros se digam preocupados com o meio ambiente (Ipsos/ITS, 2025), 89% afirmem que as mudanças climáticas são um problema real (Ipsos-Ipec/ICS, 2025) e 65% achem que elas deixam a comida mais cara (Ipsos/ITS), deputados e senadores em Brasília se lixam para as preocupações do eleitor: trabalham de forma obstinada e, mais do que qualquer outro grupo de pessoas, para arrasar as normas ambientais brasileiras, agravando a crise climática (entre outras).

Há um ano, suas excelências promoveram o mais grave retrocesso legislativo da história em matéria de meio ambiente ao assassinar o licenciamento, pedra angular da proteção ambiental. O presidente da República vetou os piores pontos da lei, mas os vetos foram derrubados. Previsivelmente, a sandice foi judicializada. Na semana passada, aterrissou no plenário do STF.

Na pauta de julgamento dos ministros estão as ações diretas de inconstitucionalidade sobre a nova Lei do Licenciamento Ambiental (lei 15.190/2025) protocoladas por diferentes partidos e organizações após a aniquilação promovida pelo Legislativo.

Entre elas, está a Adin 7.919, protocolada pelo PSOL e pela Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), que o Observatório do Clima ajudou a redigir, com o apoio de outras 11 organizações socioambientais. Nesta ação, também é questionada a lei que criou a Licença Ambiental Especial (LAE), destinada a flexibilizar o licenciamento de projetos tidos como "estratégicos" pelo Executivo —na prática, um passe livre para botar pessoas em risco e promover o arraso de ecossistemas por conveniência política.

Os estragos promovidos pela nova legislação de licenciamento já são reais. É com base nela que o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) tenta asfaltar a BR-319 , franqueando a porção mais preservada da Amazônia à grilagem de terras, e dragar o rio Tapajós sem as devidas salvaguardas ambientais. É também a partir dessa flexibilização que a mineradora canadense Belo Sun pretende reduzir as exigências para explorar ouro na mesma região do Xingu já atingida pela usina de Belo Monte, deixando os lucros com estrangeiros e os impactos para as populações mais miseráveis do Pará.

As novas regras de licenciamento contrariam jurisprudência da Suprema Corte, além de atentarem contra os artigos 225, 170 e 231 da Constituição, sobre meio ambiente, ordem econômica e proteção das populações indígenas, respectivamente. A lista de inconstitucionalidades é longa, mas os parlamentares não estão nem aí. Ao contrário, grande parte do Congresso busca anular os ganhos sociais da Carta de 1988, que ousou consolidar a democracia, proteger direitos difusos e içar o Brasil da barbárie.

Cabe mais uma vez aos ministros do Supremo, como guardiões do texto constitucional, abafar o ronco das motosserras acionadas pelos congressistas e evitar que a licenciosidade prevaleça sobre o licenciamento. E inspirar a população a fazer o mesmo no início de outubro, nas urnas, quando poderá escolher quem estará no Congresso a partir do ano que vem.

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Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/08/supremo-enfrenta-o-licenciamento-licencioso.shtml.