STF unifica licença-maternidade de 120 dias para mães biológicas e adotivas
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) unificou critérios e prazos comuns para a licença-maternidade de mães biológicas e por adoção no setor privado, no serviço público federal, nas Forças Armadas e no Ministério Público.O tema foi julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7495, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR considerou que as diferenças estabelecidas para a concessão dos benefícios na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), no âmbito militar e no Ministério Público
A licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, vale para qualquer regime de trabalho, seja CLT, servidor, militar
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) unificou critérios e prazos comuns para a licença-maternidade de mães biológicas e por adoção no setor privado, no serviço público federal, nas Forças Armadas e no Ministério Público.
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O tema foi julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7495, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR considerou que as diferenças estabelecidas para a concessão dos benefícios na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), no âmbito militar e no Ministério Público da União resultam em tratamentos discriminatórios.
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Publicado originalmente por Gazeta de Alagoas. Leia a matéria completa em https://www.gazetaweb.com/noticias/brasil/stf-unifica-licenca-maternidade-de-120-dias-para-maes-biologicas-e-adotivas-937696.
Foto: Gazeta de Alagoas
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