STF forma maioria para aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos sem vínculo doméstico
Lei Maria da Penha completa 20 anos e detalha cinco tipos de violência contra a mulher O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quarta-feira (19) para ampliar e garantir a aplicação das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, para casos de violência de gênero contra mulheres fora do contexto doméstico, familiar ou relação de afeto. 🔎 A Lei Maria da Penha é a principal legislação brasileira para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sancionada em agosto de 2006, a norma foi batizada em homenagem à farmacêuti
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"Os dados empíricos que temos conhecimento mostram o que está estampado diariamente: o feminicídio é uma tragédia e chaga que desafia a sociedade brasileira e o estado brasileiro. Creio que a proteção convencional não se exaure na existência de vínculo doméstico ou afetivo. Alcança toda situação que violência decorra de simetria fundada no gênero. toda mulher tem direito à vida livre de violência na esfera pública e privada", afirmou Fachin.
Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/19/stf-forma-maioria-para-aplicar-medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha-em-casos-sem-vinculo-domestico.ghtml.
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