STF forma maioria para ampliar medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Corte encaminha proteção em casos de violência de gênero mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou relação afetiva
O STF (Supremo Tribunal Federal) tem maioria para ampliar a aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha a casos de violência de gênero mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor.
Relator do caso, o ministro Edson Fachin afirmou nesta quarta-feira (19) que restringir as medidas protetivas a relações domésticas ou afetivas ignora o caráter estrutural da violência de gênero e contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará .
Segundo ele, o critério determinante é a motivação do crime, a condição feminina da vítima, e não o tipo de vínculo com o agressor . Há seis votos neste sentido até o momento: Fachin, Dino, Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
"A violência contra a mulher não decorre de conflitos privados, e sim de discriminação sistêmica. Essa perspectiva estrutural foi consolidada nos tratados internacionais de direitos humanos", afirmou.
O julgamento teve repercussão geral reconhecida, o que torna o entendimento de aplicação obrigatória em casos semelhantes em todas as instâncias do país.
Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-ampliar-medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha/.
Fachada do Supremo Tribunal Federal, instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro • Pedro França/Agência Senado · • Pedro França/Agência Senado — Foto: CNN Brasil
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