STF faz audiência pública sobre combate a facções criminosas; Lei Antifacção é questionada na Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (25) o segundo dia de audiência pública para discutir pontos questionados da Lei Antifacção. A lei, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março deste ano, é alvo de quatro ações que pedem a inconstitucionalidade de diversos dispositivos do texto (leia mais abaixo). As ações que tramitam na Corte são de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela condução da audiência. Agora no g1 O ministro habilitou 48 especialistas e entidades para expor sua opinião
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Imposição ao investigado ou acusado do ônus da apresentação de provas de origem lícita de bens ou valores submetidos a medidas cautelares; perda, bloqueio e a alienação antecipada de bens (antes do trânsito em julgado); permissão de medidas cautelares que podem inviabilizar economicamente empresas antes de condenação definitiva, com base apenas em indícios genéricos de vínculo com atividades criminosas; inclusão no Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas e presunção de vínculo da “pessoa à respectiva organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada”; monitoramento e gravação de encontros entre presos provisórios ou condenados vinculados a organizações criminosas ultraviolentas e seus visitantes; monitoramento, nessas hipóteses, de encontro entre clientes e advogados.
Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/25/stf-faz-audiencia-publica-sobre-combate-a-faccoes-criminosas-lei-antifaccao-e-questionada-na-corte.ghtml.
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