STF define limite de renda de R$ 5 mil para Justiça gratuita

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) definiu, nesta quinta-feira (3/9), o limite de renda mensal de até R$ 5 mil para o direito à gratuidade de justiça . P essoas com renda acima desse valor ainda podem ter acesso à Justiça gratuita caso comprovem não ter condições de cobrir as despesas do processo.

Os ministros declararam a inconstitucionalidade de uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que previa como necessário apenas a declaração de hipossuficiência econômica para garantir a gratuidade.

A decisão foi tomada em uma ação que questiona regras da reforma trabalhista, de 2017. Segundo a lei, pessoas que recebem até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 8.475,55, têm a concessão automática da gratuidade na Justiça do Trabalho, ou seja, R$ 3.390.

No entanto, segundo a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), o benefício tem sido concedido de maneira ampla, inclusive a pessoas com faixas de renda elevadas. A entidade argumenta que a regra vai contra a Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita apenas “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Prevaleceu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que definiu o valor de R$ 5 mil como limite com base na regra de isenção de Imposto de Renda. O ministro também propôs que a regra passe a ser usada por toda a Justiça até que o Legislativo estabeleça uma regra.

Também ficou definido que o juiz poderá negar a gratuidade de justiça quando constatar patrimônio ou renda familiar incompatível com o benefício.

Publicado originalmente por Metrópoles. Leia a matéria completa em https://www.metropoles.com/brasil/stf-define-limite-de-renda-de-r-5-mil-para-justica-gratuita.