STF dá 24 meses para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (13), por maioria, manter a decisão do ministro Flávio Dino que reconheceu a omissão do Congresso na regulamentação da mineração em terras indígenas e fixou prazo de 24 meses para que uma lei sobre o tema seja aprovada e publicada .

Por maioria, o plenário referendou a medida cautelar nos termos do voto do relator. O ministro Edson Fachin ficou parcialmente vencido. Luiz Fux e André Mendonça estavam ausentes no julgamento.

A discussão chegou ao Supremo por meio de um mandado de injunção apresentado pela PATJAMAAJ (Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga) contra a União e o Congresso Nacional.

A entidade argumenta que a falta de regulamentação do artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição impede o exercício de direitos relacionados à exploração de recursos minerais e à participação dos povos indígenas nos resultados da lavra.

Ao votar, Dino afirmou que a Constituição e a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) asseguram aos povos indígenas direito ao usufruto das riquezas existentes em seus territórios e à participação nos resultados da exploração mineral.

Segundo o ministro, a ausência de uma lei sobre o tema há mais de 37 anos configura omissão inconstitucional do Congresso.

Dino também ressaltou que a decisão não autoriza, por si só, a mineração em terras indígenas. Eventual exploração seguirá condicionada à consulta às comunidades afetadas, ao licenciamento ambiental, à autorização do Poder Executivo e ao aval do Congresso Nacional .

Até que a lei seja aprovada, ficam mantidos parâmetros provisórios estabelecidos pelo relator, entre eles a consulta às comunidades indígenas, a realização de estudos de impacto ambiental e a limitação da área destinada à eventual atividade minerária.

Durante o julgamento, Dino destacou que a mineração ilegal ocorre há décadas no território Cinta Larga, em Rondônia e Mato Grosso, e está associada a conflitos, mortes e à atuação de organizações criminosas .

Em decisão anterior no mesmo processo, o ministro já havia determinado que a União elaborasse um plano para retirar atividades de garimpo ilegal do território. Segundo Dino, informações reunidas nos autos indicam a existência de uma estrutura econômica ligada à exploração clandestina , envolvendo financiadores, comerciantes, fornecedores e receptadores.

O ministro afirmou no plenário que a falta de regulamentação acaba beneficiando setores que lucram com o garimpo ilegal.

“Há poderes políticos locais que ganham dinheiro com garimpo ilegal, há comerciantes que ganham dinheiro com garimpo ilegal, há facções criminosas que ganham dinheiro com garimpo ilegal” , disse.

Especialistas consultados pela CNN avaliam que a regulamentação pode ampliar a segurança jurídica do setor mineral. Para Natani Coser Fragazi, gerente técnica da Ambientare, uma eventual lei deverá definir de forma clara limites, responsabilidades, salvaguardas socioambientais e mecanismos de consulta e participação das comunidades indígenas.

"Se construída de forma equilibrada e tecnicamente consistente, pode reduzir incertezas hoje existentes e estabelecer um marco mais claro para compatibilizar a atividade econômica com a proteção ambiental e os direitos dos povos indígenas", disse Fragazi à CNN .

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/noticias/stf-da-24-meses-para-congresso-regulamentar-mineracao-em-terras-indigenas/.