STF considera inconstitucional contratação temporária de policiais penais no Acre

STF derruba contratação temporária de policiais penais sem concurso prevista em lei do AC O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Acre não pode contratar temporariamente policiais penais sem concurso público. Por unanimidade, a Corte considerou inconstitucional o trecho da Lei Complementar nº 58/1998 que permitia esse tipo de contratação para o exercício de funções próprias da Polícia Penal. A decisão foi tomada pelo plenário do STF em sessão virtual realizada entre 26 de junho e 5 de agosto, após ação apresentada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen). ✅ Clique aqui p