Senado diz a Fux que divulgar visitas viola sigilo de congressistas

Casa Alta afirma ao STF que registros podem revelar interlocutores de senadores e comprometer a independência do Poder Legislativo

O Senado Federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal que a divulgação de registros individualizados de entrada e saída de visitantes pode violar o sigilo dos congressistas e comprometer a independência dos senadores. A manifestação foi apresentada em resposta a um mandado de segurança que questiona a negativa do Senado a pedidos de acesso a dados de visitantes registrados desde 1º de fevereiro de 2019.

Em manifestação enviada ao ministro Luiz Fux, relator do caso, a Advocacia da Casa defendeu que os dados não sejam fornecidos a particulares com base apenas na LAI (Lei de Acesso à Informação). Eis a íntegra do documento (PDF – 664 kB).

Datado de 7 de outubro de 2026, o texto sustenta que os registros podem revelar fontes, contatos e articulações políticas protegidas pela Constituição.

Os requerimentos foram apresentados em 4 e 5 de fevereiro de 2026 pelo vereador de Curitiba Guilherme Ferreira Kilter Lira (Novo). Ele pediu registros de acesso ao Senado de 8 pessoas, no período iniciado em fevereiro de 2019, entre elas, o banqueiro Daniel Vorcaro, a mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes , Viviane Barci de Moraes, e o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

A lista ainda inclui Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos, Américo Monte Junior, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico (irmão de Lula), Antônio Carlos Camilo Antunes e a Ouvidoria do Senado negou os pedidos sob o argumento de que os registros contêm informações pessoais protegidas pela LAI e pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

O vereador recorreu à Justiça para obter os dados. O processo foi inicialmente apresentado à Justiça Federal no Paraná, mas acabou encaminhado ao STF por causa da competência da Corte para julgar o caso. Alexandre de Moraes declarou-se impedido em 21 de setembro, e o processo foi redistribuído a Luiz Fux.

Na manifestação, a Advocacia do Senado argumenta que o artigo 53 da Constituição protege não só as informações recebidas ou transmitidas pelos congressistas no exercício do mandato, mas também a identidade de quem fornece essas informações.

Segundo a Casa, a divulgação dos registros poderia permitir a reconstrução de agendas, contatos e articulações políticas. O documento afirma que a proteção constitucional busca garantir que cidadãos possam procurar seus representantes sem receio de exposição pública.

A Advocacia também sustenta que os dados são coletados para controle de acesso e segurança institucional, e não para permitir que terceiros reconstruam o histórico de circulação de visitantes ao longo dos anos.

O Senado afirma, porém, que o sigilo não impede o fornecimento de informações em investigações formais conduzidas por órgãos competentes, como Ministério Público, Polícia Federal e tribunais de contas. Nesses casos, segundo o documento, a Casa fornece a identificação do visitante e os horários de entrada e saída, sem necessariamente informar o gabinete ou o senador visitado.

A manifestação sustenta ainda que o mandado de segurança não deveria ser aceito porque o autor não demonstrou ter um direito individual específico que justificasse o acesso aos dados de terceiros.

O Senado pede a extinção do processo sem análise do mérito. Caso essa preliminar seja rejeitada, solicita que a ação seja negada.

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-congresso/senado-diz-a-fux-que-divulgar-visitas-viola-sigilo-de-congressistas/.