Senado aprova projeto que autoriza isenção a data centers e envia à sanção

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (3/9), o projeto de lei complementar que viabiliza a aplicação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) ainda em 2026. Como o texto foi aprovado horas antes pelos deputados, ele segue à sanção presidencial.

O placar no Senado foi de 66 votos favoráveis e nenhum contrário. Precisava de ao menos 41 votos para ser aprovado.

O projeto inclui o programa entre as exceções a uma série de regras aplicadas à concessão de benefícios tributários e, na prática, facilita a implementação dos incentivos fiscais destinados à instalação e à expansão de centros de processamento de dados no país.

O Redata em si não é criado por este projeto que segue à sanção. O regime está previsto no PL 278/2026 , que já passou pela Câmara e foi aprovado pelo Senado na terça-feira (1º/9) , sem mudanças de mérito, e também seguiu para sanção presidencial.

A proposta suspende tributos federais sobre equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de data centers, entre eles Imposto de Importação, IPI e PIS/Cofins. A estimativa do governo prevê renúncia tributária de cerca de R$ 5,2 bilhões em 2026.

No Senado, o texto foi relatado pelo líder do PT na Casa e ex-ministro da Educação, Camilo Santana (PT-CE), que manteve o texto aprovado na Câmara, sob relatoria de Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

O parecer de Isnaldo incluiu o “regime especial de tributação para serviços de data center” entre as políticas que poderão escapar de determinadas exigências normalmente aplicáveis à criação de incentivos fiscais em 2026.

Isso não significa, porém, uma liberação irrestrita dos benefícios. O texto condiciona a flexibilização a dois pontos: os incentivos precisam ser “compatíveis com a meta de resultado primário” do exercício e estar “previstos na lei orçamentária anual”.

O Congresso flexibiliza algumas travas para permitir o Redata, mas exige que a perda de arrecadação esteja contemplada no Orçamento e caiba na meta fiscal.

O Redata é um regime criado para reduzir o custo de instalação e expansão de data centers no Brasil. O projeto já aprovado pelo Congresso prevê a suspensão de Imposto de Importação, IPI, PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação sobre equipamentos utilizados nessas estruturas.

Data centers são grandes instalações que concentram servidores responsáveis por armazenar e processar dados e sustentam serviços como computação em nuvem e sistemas de inteligência artificial.

No parecer do PLP 74, Isnaldo justifica a inclusão do Redata justamente pelo papel dessa infraestrutura na “transformação digital da economia”, no “desenvolvimento da inteligência artificial”, na computação em nuvem e no processamento e armazenamento de grandes volumes de dados.

Segundo ele, trata-se de um setor “intensivo em investimentos” e sujeito a uma “elevada competição internacional” pela escolha dos locais onde os empreendimentos serão instalados.

O argumento é que os incentivos tributários podem ajudar o Brasil a competir com outros países pela instalação dessas estruturas.

No parecer, o relator afirma que esse cenário recomenda a existência de um “ambiente tributário capaz de favorecer a atração e a realização desses investimentos no Brasil”.

Entretanto, alguns deputados classificaram a inclusão como um “jabuti”, jargão usado no Congresso para definir a inserção, em uma proposta, de trechos sem relação direta com o tema principal, geralmente para atender a outros interesses.

Publicado originalmente por Metrópoles. Leia a matéria completa em https://www.metropoles.com/brasil/senado-aprova-projeto-que-autoriza-isencao-a-data-centers-e-envia-a-sancao.