Senado aprova lei dos minerais críticos em meio à disputa de Trump por terras raras do Brasil

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto de lei que cria o marco legal para a exploração de minerais críticos e terras raras no Brasil .

A proposta prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais , um novo fundo garantidor e a criação de um conselho governamental com poderes para controlar operações envolvendo empresas do setor, inclusive com possibilidade de veto a determinadas parcerias internacionais.

O texto, que foi aprovado de forma simbólica, sem contagem ou declaração de votos, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A aprovação representa uma vitória para o governo Lula, que tinha o projeto como uma de suas prioridades e trabalha para estabelecer política nacional para minerais considerados estratégicos diante do crescente interesse estrangeiro pelas reservas brasileiras.

A votação foi destravada após a reaproximação entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil/AP). O acordo também abriu caminho para o avanço de outras pautas de interesse do governo, como o programa de benefícios para data centers e o fim da escala 6 x 1.

O projeto avançou praticamente sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Um dos principais pontos do projeto é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos . O órgão será responsável por regular a atividade e acompanhar a implementação da política nacional para exploração desses materiais.

Entre as competências previstas está a possibilidade de aprovar ou rejeitar operações de mudança de controle societário de empresas , cessão de ativos da União e concessão de títulos minerários. O conselho também poderá ter acesso a informações relacionadas a possíveis interesses e influência estrangeira sobre empresas do setor.

As competências serão compartilhadas com a ANM (Agência Nacional de Mineração) , embora o texto não detalhe como será a interlocução entre os dois órgãos.

O setor privado tentou modificar o projeto para limitar os poderes do Estado, especialmente os dispositivos relacionados ao controle do Executivo sobre negociações internacionais. No entanto, prevaleceu a posição defendida pelo governo.

O projeto estabelece R$ 5 bilhões em incentivos fiscais , na forma de créditos de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), destinados a um programa de desenvolvimento do setor. Os recursos serão distribuídos igualmente entre 2030 e 2034.

Para ter acesso aos benefícios, as empresas terão de cumprir contrapartidas, entre elas o uso de produtos nacionais e a venda para o mercado interno. Também terão prioridade empresas que utilizem mão de obra da região afetada pelo empreendimento ou que gerem maior valor agregado dentro da cadeia mineral.

A regulamentação da futura lei deverá estabelecer as diferentes faixas de crédito, prazos, procedimentos e métodos para verificar se as empresas estão cumprindo as exigências. Empreendimentos integrados a cadeias produtivas consideradas estratégicas, como a produção de baterias e ímãs , também terão prioridade no acesso aos incentivos.

A proposta também cria um Fundo Garantidor , que poderá contar com participação da União limitada a R$ 2 bilhões . Caso o projeto seja transformado em lei, empresas do setor terão de destinar parte de sua receita bruta para a área de pesquisa ou para o próprio fundo.

A contribuição será de 0,3% nos primeiros seis anos e passará para 0,5% a partir daí . O objetivo é ampliar os mecanismos de financiamento e estimular investimentos na cadeia de minerais críticos e estratégicos.

O texto também permite que empresas emitam debêntures incentivadas e de infraestrutura , títulos que contam com benefícios fiscais para estimular a captação de recursos.

O marco legal também relaciona a exploração mineral à transição energética e ao combate às mudanças climáticas.

O projeto permite que recursos do Fundo Nacional de Mudança do Clima sejam utilizados para financiar projetos de beneficiamento mineral relacionados à transição energética e à mitigação dos efeitos do aquecimento global.

Entre os objetivos da nova política mineral estão o combate aos impactos climáticos e o incentivo ao uso de energia limpa e renovável.

A proposta também busca evitar que o Brasil fique restrito à exportação de minérios sem processamento. O incentivo ao refino e à industrialização dos materiais no país é um dos pilares do texto.

Apesar do foco em transição energética, o projeto foi criticado pelo Greenpeace Brasil , que considera que o texto prioriza a abertura de novas fronteiras de exploração mineral sem estabelecer salvaguardas ambientais suficientes.

A organização afirma que o PL 2.780/2024 não apresenta mecanismos para reduzir a necessidade de mineração e está centrado na expansão da atividade extrativa. Segundo o Greenpeace, isso pode abrir espaço para novas fronteiras, incluindo o oceano profundo e terras indígenas.

A entidade também critica a ausência de uma exigência de Relatório de Impacto Socioambiental como condição prévia para a habilitação de projetos e afirma que o texto não menciona explicitamente a obrigatoriedade da Consulta Livre, Prévia e Informada .

Para o Greenpeace, políticas para minerais críticos deveriam considerar quatro caminhos para reduzir a necessidade de novas atividades de mineração: suficiência, eficiência, substituição e reciclagem .

“Embora a transição energética demande minerais críticos, a extração deve ser feita de modo que proteja as pessoas e a natureza. Como a História nos mostra, a mineração, sem as devidas proteções socioambientais e participação social, está associada a danos ambientais, à violação dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais e à degradação de ecossistemas”, afirmou Gabriela Nepomuceno, especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil.

“Não podemos permitir que uma política nacional para o setor repita um modelo colonial extrativista a que fomos submetidos no passado”, acrescentou.

O Greenpeace também afirma que o projeto foi aprovado sem um amplo debate com a sociedade civil, populações potencialmente atingidas pela atividade mineral e cientistas.

Outro ponto de preocupação para a organização é a possibilidade de expansão da mineração para o oceano , embora o projeto não trate especificamente da exploração em águas profundas.

Segundo o Greenpeace, por ser abrangente, o texto não delimita claramente as fronteiras ambientais e territoriais nas quais a expansão da atividade mineral poderá ocorrer.

“O PL 2.780/2024 não delimita claramente as fronteiras ambientais e territoriais onde a expansão da atividade mineral poderá ocorrer, o que pode abrir margem para a mineração no mar profundo”, afirmou Bruna Canal, porta-voz de Oceanos do Greenpeace Brasil.

Para a organização, essa possibilidade merece atenção porque o Brasil tem defendido internacionalmente uma abordagem de precaução em relação à mineração em águas profundas.

“Por isso, políticas para minerais críticos devem incorporar salvaguardas que impeçam que uma política de estímulo aos minerais estratégicos entre em contradição com o compromisso brasileiro sobre a proteção dos oceanos, salvaguardas essas que não vemos neste projeto de lei”, disse Canal.

O Greenpeace afirma ainda que os ecossistemas do fundo do mar permanecem pouco conhecidos pela ciência e que existem incertezas sobre os impactos de longo prazo da mineração nessas regiões.

Segundo a entidade, a atividade poderia provocar danos irreversíveis à biodiversidade marinha e comprometer funções dos oceanos, como a regulação climática e o armazenamento de carbono.

O projeto também amplia os mecanismos disponíveis para estimular a atividade mineral. A ANM poderá realizar leilões de áreas com potencial de extração , como forma de impulsionar o crescimento do setor e atrair investimentos.

O governo deverá regulamentar posteriormente quais minerais serão enquadrados como críticos , por apresentarem baixa oferta no país, ou como estratégicos , em razão da elevada procura no mercado externo.

O governo Lula já elaborou uma medida provisória e um decreto presidencial que deverão complementar a regulamentação da nova legislação.

As terras raras são um conjunto de 17 elementos químicos cuja extração e refino são considerados difíceis. Alguns desses materiais são utilizados em aplicações, como ímãs para veículos elétricos, equipamentos de geração de energia renovável e sistemas de defesa.

A importância econômica e geopolítica desses materiais aumentou com a expansão de setores de alta tecnologia e da indústria de defesa.

No plenário do Senado, o relator do projeto, Eduardo Braga (MDB/AM), ressaltou justamente a importância dos minerais críticos para a soberania nacional e para o desenvolvimento da indústria brasileira.

“Estamos tratando aqui de talvez algo que seja o [tema] mais estratégico no avanço da indústria 4.0 e da indústria 5.0”, afirmou Braga, destacando também a relevância desses materiais para setores tecnológicos, como os data centers.

O texto aprovado mantém, portanto, três eixos principais: soberania nacional sobre recursos considerados estratégicos, estímulo à industrialização e ao refino no Brasil e uso dos minerais críticos como instrumento de transição energética .

A proposta segue agora para a sanção de Lula.

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