Secretaria de Saúde regulamenta serviço de aborto legal para vítimas de violência sexual

Hospital e Maternidade Dona Regina, em Palmas — Foto: Divulgação

A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) regulamentou a oferta do serviço de Aborto Previsto em Lei decorrente de Violência Sexual (APL/VS) no Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos (HMDR), localizado em Palmas .

O documento com as diretrizes e os fluxos assistenciais foi formalizado por meio da Portaria nº 372/2026, republicada com ajustes no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (21).

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A unidade hospitalar é a referência estadual para a realização do procedimento nos casos de gravidez resultante de abuso sexual, incluindo situações de estupro de vulnerável e pessoas com capacidade de gestar, como homens trans e pessoas não binárias.

A norma destaca que o objetivo do serviço é garantir uma atenção integral, humanizada, ética e segura, assegurando que a decisão da vítima seja acolhida, apoiada e não julgada. O serviço funcionará em regime ambulatorial, com procedimentos e consultas previamente agendados.

Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2026/08/23/secretaria-de-saude-regulamenta-servico-de-aborto-legal-para-vitimas-de-violencia-sexual.ghtml.