Saiba quais medidas o governo exige do Discord na ação da AGU

Propostas da empresa foram consideradas insuficientes; multa diária é de R$ 500 mil em caso de descumprimento

O governo federal, por meio da AGU (Advocacia Geral da União), protocolou, nesta 4ª feira (25.ago.2026), uma ação civil pública na Justiça Federal do Distrito Federal em que pede ao Discord que adote medidas de proteção a crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital.

A medida ainda exige que a plataforma pague R$ 500 milhões por dano moral coletivo, valor que seria revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. A ação foi anunciada em conversa com jornalistas depois de ter sido decidida durante uma reunião no Palácio da Alvorada entre o advogado-geral da União, Jorge Messias , o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outros integrantes do governo.

Entre as medidas exigidas à plataforma estão:

A decisão de acionar a Justiça veio depois da constatação do governo de que as propostas da empresa para aprimorar seus mecanismos de segurança não eram suficientes para eliminar os riscos identificados.

O Discord tem o prazo de 15 dias para as adequações, caso a liminar seja autorizada. Foi definida uma multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento das medidas.

A ação foi elaborada pela AGU com base em relatório do Ministério da Justiça, da Sedigi (Secretaria Nacional de Direitos Digitais) e da Secretaria de Políticas Digitais da Secom (Secretaria de Comunicação Social). A Polícia Federal também demandou medidas no campo do combate a crimes cibernéticos.

Em resposta, o Discord afirma que a ação da AGU é “desproporcional” e destaca: “Temos mantido, de forma consistente e de boa-fé, um diálogo com a Advocacia Geral da União e apresentamos uma proposta detalhada para reforçar a segurança no Discord por meio de mudanças técnicas e de um investimento financeiro em segurança on-line no Brasil”.

O processo está em segredo de justiça. O Discord, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) e a AGU não detalharam a proposta apresentada. Durante o anúncio da ação civil pública, porém, a Advocacia Geral da União afirmou que a proposta não foi “satisfatória em atender todas as exigências do Estado”.

“A ação judicial da AGU é desproporcional e não reflete de forma precisa a abordagem do Discord em relação à segurança e ao cumprimento da legislação brasileira. Temos mantido, de forma consistente e de boa-fé, um diálogo com a Advocacia Geral da União e apresentamos uma proposta detalhada para reforçar a segurança no Discord por meio de mudanças técnicas e de um investimento financeiro em segurança on-line no Brasil. Acreditamos que há um caminho melhor e seguimos comprometidos em trabalhar com as autoridades competentes para chegar a uma solução que amplie a segurança na plataforma e, ao mesmo tempo, permita que os brasileiros continuem utilizando o Dis cord”.

Na ação, a AGU sustenta que a omissão da empresa permitiu “a prática de atos ilícitos estarrecedores como a indução à automutilação, ao suicídio e à prática das mais diversas violências contra crianças e adolescentes” .

A ação civil pública não afeta medidas já adotadas por outros órgãos. As decisões da ANPD, incluindo a suspensão temporária das transmissões ao vivo na plataforma, permanecem vigentes.

Durante o anúncio da ação, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva , afirmou que é uma “resposta de Estado” e completou: “É uma resposta que busca fazer valer que qualquer plataforma, nacional ou estrangeira, não venha a descuidar dos limites impostos pela lei”.

O caso ganhou destaque depois da morte de uma menina de 13 anos em Naviraí (MS), em 22 de julho. Segundo a Polícia Civil e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, ela foi induzida a cometer suicídio durante uma transmissão na plataforma.

A Polícia Civil cumpriu mandados contra 6 suspeitos e identificou o uso do Discord e do Telegram para recrutar vítimas, disseminar discursos de ódio e incentivar comportamentos violentos.

O próprio Discord admitiu ao Ministério da Justiça uma falha no sistema de segurança durante o episódio. A transmissão começou às 2h20, mas a 1ª comunicação sobre risco iminente de morte ou lesão corporal grave só foi emitida às 3h50. O servidor foi retirado do ar às 4h15.

A ANPD afirmou ter identificado “evidências robustas” de que a plataforma não adotou medidas razoáveis para reduzir riscos de exposição de menores a práticas relacionadas à violência, à automutilação e ao suicídio.

A agência sinalizou ainda uma dificuldade técnica: o Discord não tem acesso ao conteúdo das transmissões de vídeo enquanto estão no ar, o que impede a análise audiovisual em tempo real. A plataforma depende de mecanismos automatizados e de denúncias feitas pelos próprios participantes para identificar violações.

Na 6ª feira (14.ago), a empresa enviou um ofício à ANPD solicitando prazo adicional de pelo menos 15 dias úteis para cumprir a determinação, prorrogáveis pelo mesmo período para comprovar a adoção das medidas. O Discord pediu também a revogação da determinação, alegando precisar de mais tempo para desenvolver soluções técnicas que suspendam as transmissões ao vivo para usuários no Brasil e impeçam que eles contornem as restrições.

Em 24 de agosto, exatamente uma semana depois de cumprir a determinação da ANPD e suspender as transmissões ao vivo no Brasil, o Discord recorreu contra a medida. A empresa alegou falta de competência da agência para aplicar a restrição, além de vícios formais no processo e punição “desproporcional”.

Até o protocolo da ação, a AGU vinha negociando um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a plataforma. A União segue aberta a uma solução consensual com a empresa, mesmo com a ação em curso.

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-governo/saiba-quais-medidas-o-governo-exige-do-discord-na-acao-da-agu/.