Redução da maioridade penal: veja como será a comissão especial da Câmara

A instalação da comissão especial que vai analisar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deve ocorrer nesta quarta-feira (12) e abre uma nova etapa da tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.

O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). A relatoria ficará com Mendonça Filho (PL-PE), parlamentar responsável por elaborar o parecer que será submetido à votação do colegiado. Este documento contém as alterações propostas à Constituição para que adolescentes de 16 e 17 anos deixem de ser inimputáveis penalmente.

A previsão é que as discussões terminem depois da eleição. A data mais provável é novembro deste ano.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em junho, por 44 votos a 18, a admissibilidade da proposta. Isto significa que os deputados não consideram a proposta em desacordo com a Constituição.

Agora que ficou entendido que a alteração é legal, a comissão especial passa a discutir as regras para redução da maioridade em si. O meio usado para mudar a legislação é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

Com a instalação da comissão especial , começa a contar um prazo de dez sessões do plenário para que deputados sugiram emendas. Os integrantes do colegiado também poderão propor alterações à PEC durante essa fase.

O relator, deputado Mendonça Filho, avalia apresentar já nesta quarta-feira o plano de trabalho, segundo apurou a CNN . O documento deverá organizar o calendário de audiências públicas, debates e demais etapas da discussão antes da apresentação do parecer. Ele pretende ouvir especialistas em infância e juventude, segurança pública e profissionais que trabalham com medidas sócio-educativas.

Pelo Regimento da Câmara, a comissão especial pode funcionar por até 40 sessões do plenário. A expectativa é que o relatório seja apresentado somente após as eleições, provavelmente em novembro.

Depois da apresentação do parecer, a comissão vota o texto. Se aprovado, ele poderá seguir para o plenário da Câmara.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC precisa do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

Se passar pela Câmara, a proposta segue para o Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos. A mudança só pode ser promulgada se as duas Casas aprovarem o mesmo texto.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial.

Parlamentares de esquerda devem se posicionar contra a medida. Historicamente a redução da maioridade é alvo de críticas de partidos com PSOL e do PT.

A direita e a centro direita são favoráveis a alteração e já houve tentativa de incluir esta mudança durante a discussão da PEC da Segurança. O relator era o mesmo da comissão especial da redução da maioridade, o deputado Mendonça Filho.

Como houve resistência da esquerda, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retirar este item da PEC da Segurança e criar uma comissão específica para tratar da questão.

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/reducao-da-maioridade-penal-veja-como-sera-a-comissao-especial-da-camara/.