Recuperação judicial da Casas Bahia: o que muda para quem comprou? E para os funcionários?

Loja das Casas Bahia em shopping de São José dos Campos é fechada. — Foto: Sarah Brito/g1

Na noite de domingo (16), o grupo Casas Bahia anunciou um pedido de recuperação judicial à Justiça de São Paulo. Mas o que isso significa para clientes e trabalhadores?

A princípio, o pedido não permite que clientes deixem de pagar parcelas nem que trabalhadores percam seus direitos. A empresa afirma que continuará operando normalmente enquanto tenta renegociar R$ 17,3 bilhões em dívidas.

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A recuperação judicial é um processo supervisionado pela Justiça que permite à empresa reorganizar suas dívidas para evitar a falência . O processo altera a relação da companhia com os credores, mas não cancela automaticamente contratos de compra nem obrigações trabalhistas.

Sim, desde que o produto tenha sido entregue . Segundo Fernando Moreira, especialista em direito do consumidor e professor da FGV, a recuperação judicial não autoriza o consumidor a interromper o pagamento do carnê ou das parcelas.

"A recuperação judicial reorganiza as dívidas da empresa; ela não cancela automaticamente os contratos com os consumidores", afirma.

Letícia Málaga, especialista em direito empresarial e sócia do Urbano Vitalino Advogados, reforça que deixar de pagar por conta própria pode gerar juros , cobranças e até a negativação do nome.

Ou seja, quem recebeu a mercadoria deve continuar pagando nas condições previstas no contrato.

E se eu paguei, mas o produto não foi entregue?

Nesse caso, o consumidor continua protegido pelo Código de Defesa do Consumidor .

Se o prazo de entrega ainda não venceu, a orientação é aguardar a data combinada . O pedido de recuperação judicial, por si só, não significa que as entregas serão interrompidas, e a própria Casas Bahia informou que pretende manter suas operações.

Se o prazo expirou e a mercadoria não foi entregue, há descumprimento da oferta. Pela lei, o cliente pode escolher entre :

Exigir a entrega do produto; Aceitar um item equivalente; Cancelar a compra e pedir a devolução do dinheiro, com correção monetária e, quando cabível, indenização por prejuízos.

Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/08/17/recuperacao-judicial-da-casas-bahia-o-que-muda-para-quem-comprou-e-para-os-funcionarios.ghtml.