Receita e Comitê lançam programa para evitar multas na adaptação à reforma tributária

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A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) publicaram um ato conjunto que regulamenta o PNTC (Programa Nacional de Conformidade Tributária).

O programa é voltado às empresas que apresentarem, neste ano, dificuldades para cumprir as obrigações de mudança na emissão de documentos fiscais devido à reforma tributária .

Em 2026, não há recolhimento dos novos tributos, mas as empresas do lucro real e presumido precisam colocar informações sobre a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nas suas notas, com base na alíquota teste somada de 1%.

Empresas do Simples Nacional e microempreendedores estão dispensados dessa obrigação.

De acordo com o ato publicado, a empresa que cumprir essa obrigação estará automaticamente enquadrada no programa, exceto se houver manifestação em sentido contrário.

Na hipótese de não cumprimento, o contribuinte permanecerá no programa se atender cumulativamente quatro critérios:

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No ato, as instituições lembram que a legislação também dá um prazo de 60 dias para regularização após intimação.

A Receita e o Comitê poderão compartilhar as comunicações relativas a omissões, inconsistências e divergências nos documentos fiscais com profissionais de contabilidade indicados e autorizados a receber as informações pelo contribuinte.

Esse profissional poderá representar a empresa para requerer e acompanhar a autorregularização, atender intimações e prestar esclarecimentos.

A adaptação das notas segue cronograma divulgado no final de julho . Dez tipos de documentos já precisam estar dentro do novo sistema. Entre eles, as notas fiscais de mercadorias e energia elétrica. A exigência de adaptação para as notas de serviços foi adiada para 1º de outubro.

Os documentos fiscais sem os campos com informações sobre CBS e IBS não serão rejeitados. Com isso, nenhuma empresa ficará sem faturar caso não consiga cumprir a obrigação.

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Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/blogs/que-imposto-e-esse/2026/08/receita-e-comite-lancam-programa-para-evitar-multas-na-adaptacao-a-reforma-tributaria.shtml.