Receita apresenta ao TCU cálculo da CBS sem estimar alíquota

A Receita Federal enviou nesta segunda-feira (14) a proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) prevista na reforma tributária ao TCU (Tribunal de Contas da União). De competência da União, a CBS vai substituir, a partir de 2027, os tributos federais (IPI e PIS/Cofins).

Como mostrado pela Broadcast , a alíquota só será conhecida após as eleições. O próximo passo é a validação técnica pelo TCU e o envio de suas conclusões ao Senado Federal até 30 de outubro.

Com base nesses cálculos, a Casa Alta terá até 15 de dezembro para votar e publicar a resolução que fixa a alíquota de referência para 2027. Caso o Senado não se manifeste dentro do prazo, valerá a alíquota calculada pelo TCU.

"Não temos uma estimativa prévia da alíquota. Hoje está sendo enviado apenas o modelo de cálculo ao TCU, para que o tribunal proponha a alíquota e envie ao Senado", disse a Receita em nota à reportagem, destacando que os prazos foram fixados por lei.

"A Receita Federal já vem trabalhando em conjunto com os técnicos do TCU na construção deste modelo, e não haverá entrevistas ou entregas pessoais por parte da Receita Federal nesta data", prosseguiu o órgão, que concluiu dizendo que a proposta foi enviada por meio de sistema eletrônico, sem previsão de divulgação por parte da Receita.

Enquanto a oposição acusa o Palácio do Planalto de estar "escondendo" qual será a alíquota geral do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), dizendo que ela será "a maior do mundo", o governo afirma que não houve adiamento de etapas nem alteração do calendário originalmente previsto.

O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) estimou que a carga tributária do IVA Dual – composto pela CBS e pelo IBS, compartilhado entre Estados, municípios e o DF – ficaria em 27,91%.

O número decorre de uma previsão de alíquota da CBS de 9,21%, combinada com um IBS de 18,70%. Os números, porém, ainda não são oficiais.

Quanto às questões do IS (Imposto Seletivo), que vai incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde, ao meio ambiente –, a Receita informou que o assunto está sendo discutido no âmbito do Ministério da Fazenda.

O governo costura um acordo com os setores afetados pelo Seletivo para que seja enviada uma MP (Medida Provisória) mantendo a carga tributária do IPI hoje incidente sobre esses setores.

Conhecido como "imposto do pecado", esse tributo possui caráter extrafiscal, pois busca desincentivar o consumo e provocar mudanças de comportamento, e conta com apoio técnico na área de saúde pública, mas é altamente impopular entre parte dos consumidores.

Setores afetados e alguns tributaristas falam em potencial altamente arrecadatório e sustentam que ele pode acabar estimulando a pirataria e o mercado ilegal.

Durante a discussão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma, setores atuaram para evitar ou ao menos driblar a incidência do imposto, como foi o caso dos alimentos ultraprocessados, cujo lobby garantiu sua exclusão da lista de produtos sujeitos ao IS.

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/economia/money/macroeconomia/receita-apresenta-ao-tcu-calculo-da-cbs-sem-estimar-aliquota/.