Reajuste do Bolsa Família: governo diz que reposição da inflação não viola lei eleitoral
Governo anuncia reajuste de 15% no Bolsa Família O Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira (17) que o reajuste do Bolsa Família para repor somente as perdas inflacionárias dos últimos anos não corresponde a um aumento de benefícios sociais — o que é alvo de restrições pela legislação eleitoral. Mais cedo, nesta quinta, o governo anunciou um reajuste de 15,04% no programa social. O piso do benefício passará de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro. Em 2024, o STF declarou inconstitucionais dispositivos da “PEC das Bondades” do governo Bolsonaro aprovada em 2022 – ano eleitoral. O tex
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De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a lei que instituiu o novo Bolsa Família , em 2023, autoriza o Poder Executivo a "corrigir os valores dos benefícios e proíbe sua redução". "Ao editar o ato, o Governo Federal exerce, portanto, a competência que o Congresso Nacional lhe atribuiu", acrescenta o orgão.
Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/09/17/reajuste-do-bolsa-familia-governo-diz-que-reposicao-da-inflacao-nao-viola-lei-eleitoral.ghtml.
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