Proteção de dados de crianças e adolescentes exige mais que adequação à LGPD

A proteção de dados de crianças e adolescentes entrou em uma nova fase no Brasil. Além das exigências previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), empresas que coletam e utilizam informações desse público precisam lidar com regras mais específicas para o ambiente digital e com uma atuação mais estruturada da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A LGPD estabelece, em seu artigo 14, que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado sempre em seu melhor interesse. Para crianças, quando o consentimento é utilizado como base legal, a autorização d