Projeto torna crime manipulação de IA em processos judiciais

Proposta fixa pena de 1 a 4 anos e determina auditoria de processos em que sistemas automatizados foram usados

O projeto de lei 2.543 de 2026 propõe como crime no Código Penal o uso de técnica conhecida como “injeção de prompt” em processos judiciais e administrativos com o objetivo de obter vantagem indevida, causar dano ou influenciar resultados automatizados.

A injeção de prompt se passa quando alguém insere comandos, instruções, conteúdos ou sinais para enganar a inteligência artificial usada para analisar processos. Para o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), essa técnica representa “nova forma de fraude processual digital” .

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, sugere pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

A condenação poderá aumentar de 1/3 até a metade quando o crime resultar em violação de sigilo, adulteração de decisão, interrupção relevante de serviço público, prejuízo à Justiça ou acesso a dados judiciais sensíveis.

Se o autor tiver credencial profissional de acesso aos sistemas do Judiciário, a pena será aumentada pela metade.

Quando a manipulação tiver como objetivo produzir efeitos em processo penal, ainda que não tenha sido iniciado, a condenação será aplicada em dobro.

O projeto também determina a revisão de processos judiciais e administrativos nos quais sistemas de inteligência artificial tenham sido usados para auxiliar a análise de documentos e peças apresentadas por terceiros.

Os órgãos deverão auditar, no prazo de 2 anos depois da publicação da lei, inclusive processos com trânsito em julgado, para verificar possíveis indícios de fraude decorrente de injeção de prompt ou outra técnica de manipulação.

A proposta estabelece que os órgãos públicos adotem medidas mínimas para prevenir e detectar técnicas de indução a fraudes.

Tribunais, conselhos do Poder Judiciário e órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo deverão editar normas complementares sobre padrões técnicos de segurança, resposta a incidentes, responsabilização administrativa, canais de denúncia e preservação de provas digitais.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de 1) Ciência, Tecnologia e Inovação e 2) de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara em 11 de agosto de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360 .

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-congresso/projeto-torna-crime-manipulacao-de-ia-em-processos-judiciais/.