Projeto que permite cancelas em ruas de BH avança na Câmara; MP questiona

Belo Horizonte – A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 576/2025, que regulamenta os chamados loteamentos de acesso controlado na capital . A votação ocorreu em 8 de setembro, apesar de uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para que os vereadores rejeitassem a proposta.

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte aponta possíveis inconstitucionalidades, impactos sobre a mobilidade, riscos de segregação socioespacial e incompatibilidade com o planejamento urbano da cidade. O órgão também questiona a ideia de que o controle de acesso a determinados loteamentos seja capaz de melhorar a segurança pública de forma ampla.

A recomendação foi elaborada no âmbito de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria para acompanhar a tramitação do projeto e avaliar seus efeitos jurídicos, urbanísticos e institucionais. Para o promotor de Justiça Fábio Finotti, a regulamentação, da forma como está proposta, pode produzir impactos relevantes na estrutura urbana de Belo Horizonte.

O MPMG sustenta que o projeto cria uma modalidade de ocupação urbana que não está prevista no atual Plano Diretor de Belo Horizonte . Para a Promotoria, uma mudança dessa natureza deveria ser discutida no processo de revisão do Plano Diretor, com estudos técnicos e participação da sociedade.

A proposta trata de loteamentos em que as vias continuam sendo públicas, mas podem contar com mecanismos de controle de entrada e saída, como portões, grades, cancelas, guaritas e sistemas de identificação. Na avaliação do MPMG, embora esses espaços não deixem juridicamente de ser públicos, o controle pode dificultar o acesso e produzir uma espécie de apropriação privada de áreas que deveriam permanecer disponíveis à coletividade.

Para a Promotoria, a questão não se limita à instalação de uma portaria. O modelo pode alterar a maneira como moradores, pedestres, ciclistas e motoristas circulam pela cidade.

A recomendação apresentada à Câmara elenca uma série de questionamentos jurídicos. Entre os principais estão:

Na avaliação do MPMG, a questão central é definir até que ponto interesses particulares podem justificar barreiras à circulação em espaços que permanecem públicos.

Um dos argumentos associados aos loteamentos de acesso controlado é o aumento da segurança para quem vive nesses locais . O Ministério Público, porém, afirma que essa proteção tende a ser localizada.

Segundo a análise apresentada na recomendação, portarias, vigilância e barreiras físicas podem dificultar a entrada de pessoas interessadas em cometer crimes, mas não atacariam as causas estruturais da criminalidade.

O MPMG também alerta para a possibilidade de deslocamento territorial dos crimes. A lógica apontada é que, se uma determinada área passa a exigir identificação e controle, pessoas interessadas em cometer delitos poderiam procurar regiões próximas onde a circulação seja livre.

Ou seja, para a Promotoria, uma área pode se tornar mais protegida sem que isso signifique necessariamente uma redução da criminalidade em toda a região.

Outro ponto de preocupação é o impacto sobre a circulação pela cidade.

Belo Horizonte possui uma malha viária consolidada, formada por vias de diferentes funções. Para o MPMG, a instalação de portarias e cancelas pode reduzir a permeabilidade dessa rede, principalmente quando os mecanismos de controle ficam em pontos importantes de circulação.

Entre os possíveis efeitos apontados estão:

A Promotoria considera que, mesmo quando o acesso não é formalmente proibido, a existência de identificação, vigilância e controle pode desencorajar a circulação de pessoas que não moram no local.

O MPMG também relaciona o modelo à possibilidade de aumento da segregação socioespacial em Belo Horizonte.

A preocupação é que os loteamentos com maior capacidade financeira para investir em segurança, manutenção e infraestrutura possam oferecer condições diferenciadas aos moradores, criando áreas mais valorizadas e protegidas em comparação com regiões vizinhas.

Segundo a análise apresentada pelo órgão, esse processo pode contribuir para a formação de enclaves residenciais, com grupos sociais concentrados em espaços mais homogêneos e fisicamente diferenciados do restante da cidade.

Outro possível efeito seria a valorização imobiliária seletiva . Imóveis localizados dentro de áreas com controle de acesso poderiam se tornar mais valorizados justamente pelas características de segurança, infraestrutura e exclusividade proporcionadas pelo modelo.

O projeto também prevê responsabilidades para associações vinculadas aos moradores, incluindo atividades como manutenção de vias, limpeza e preservação de determinadas áreas.

Para o MPMG, a transferência dessas tarefas para organizações privadas levanta uma discussão sobre o papel do poder público na administração da cidade.

A preocupação é que áreas com moradores de maior poder aquisitivo tenham mais condições de financiar serviços e manutenção, enquanto regiões de menor renda continuem dependendo exclusivamente da estrutura pública.

Na avaliação apresentada ao Ministério Público, isso pode ampliar diferenças territoriais já existentes em Belo Horizonte.

O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano do município. De acordo com a Promotoria, o modelo atualmente vigente em Belo Horizonte prioriza, entre outros aspectos, a integração dos espaços públicos, a permeabilidade do sistema viário, o adensamento urbano qualificado e a redução das desigualdades territoriais.

O loteamento de acesso controlado, entretanto, não aparece no Plano Diretor como modalidade de parcelamento do solo ou instrumento da política urbana.

Por isso, o MPMG considera inadequado criar essa modalidade por meio de uma legislação específica sem integrá-la ao planejamento estrutural da cidade. Para o órgão, o tema deveria ser discutido durante a revisão do Plano Diretor, com participação da sociedade e avaliação dos impactos urbanísticos.

Além das questões jurídicas e urbanísticas, a Promotoria critica o que considera o caráter genérico de parte das regras propostas e a ausência de contrapartidas efetivas para a população que vive fora dos loteamentos.

O órgão também classificou como inoportuna a tramitação da proposta diante da proximidade da revisão do Plano Diretor.

Na recomendação, o promotor Fábio Finotti defendeu a rejeição do PL 576/2025 . Segundo ele, mesmo que fossem superados os questionamentos de constitucionalidade, ainda permaneceriam problemas relacionados ao momento da discussão, à falta de detalhamento e às consequências urbanísticas da medida.

A recomendação do MPMG não impediu a votação. O projeto foi aprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal em 8 de setembro e ainda precisa cumprir as demais etapas da tramitação legislativa antes de eventual transformação em lei.

“Este projeto de lei representa um avanço na gestão urbana de Belo Horizonte, alinhando-se às demandas contemporâneas por cidades mais seguras, sustentáveis e participativas. Sua aprovação é essencial para adaptar a legislação federal à realidade local, beneficiando tanto a administração pública quanto os cidadãos, e contribuindo para o desenvolvimento harmônico do município”, afirma o vereador e presidente da CMBH, Professor Juliano Lopes (Pode), autor do projeto.

O procedimento administrativo instaurado pela Promotoria continua acompanhando a matéria. O projeto segue em tramitação na Câmara de Belo Horizonte.

Publicado originalmente por Metrópoles. Leia a matéria completa em https://www.metropoles.com/minas-gerais/projeto-que-permite-cancelas-em-ruas-de-bh-avanca-na-camara-mp-questiona.