Projeto proíbe bloqueio de gastos de agências reguladoras federais

Proposta inclui despesas de 12 agências entre as que não podem ser contingenciadas

Ao apresentar a proposta, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) justificou que a limitação de empenho e movimentação financeira, embora seja uma ferramenta indispensável para controle fiscal, pode afetar gravemente as capacidades operacionais das agências reguladoras.

“A redução de recursos direcionados às atividades-fim pode comprometer a fiscalização, retardar processos de licenciamento e regulamentação e, consequentemente, impactar negativamente a prestação de serviços à sociedade e a execução de políticas públicas estratégicas”, afirmou.

Por tramitar em regime de urgência , a proposta pode ser diretamente votada pelo Plenário da Câmara.

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-congresso/projeto-proibe-bloqueio-de-gastos-de-agencias-reguladoras-federais/.