Projeto facilita quitação de dívidas de Estados e municípios com União

Proposta permite uso de créditos já reconhecidos para reduzir débitos públicos e fortalecer a gestão fiscal

O Senado deve iniciar a análise de um projeto de lei complementar que tem como objetivo permitir que Estados, municípios e os contribuintes possam utilizar créditos e direitos creditórios líquidos para quitar as dívidas entre si.

O particular, pessoa física ou jurídica, que tiver um direito líquido e certo para receber da União, como precatório federal ou créditos de tributo federal reconhecido, depois de manifestação favorável do executivo federal, poderá usá-lo para quitar ou amortizar uma dívida que tem com Estados, Distrito Federal ou municípios.

As prefeituras e os governos estaduais, por sua vez, poderão usar esses direitos creditórios dos particulares para pagarem ou reduzirem suas dívidas com o governo federal.

De acordo com o autor do projeto, senador Alan Rick (Republicanos-AC), essa triangulação vai facilitar o pagamento de dívidas entre as partes envolvidas. Segundo ele, a iniciativa encontra amparo na Constituição, que prevê a cooperação federativa e a eficiência no setor público.

“Isso ajuda em duas frentes: melhora a recuperação de créditos públicos, inclusive multas, taxas, contribuições e outros valores inscritos ou cobrados pelo ente, e ao mesmo tempo reduz o endividamento dos entes subnacionais com a União. Na prática, é uma ferramenta de cooperação federativa, reorganização fiscal e alívio financeiro para Estados e municípios, sem simplesmente abrir mão de receita” , declarou o senador.

“A ideia é dar utilidade econômica a créditos que já existem e permitir que eles sejam usados para resolver passivos públicos de forma mais eficiente” , acrescentou.

Alan Rick lembrou ainda que os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão limitar o uso desse mecanismo, considerando os contribuintes que dificilmente pagariam suas dívidas com esses entes.

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Senado, em 7 de outubro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360 .

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-congresso/projeto-facilita-quitacao-de-dividas-de-estados-e-municipios-com-uniao/.