Projeto de Lula para criminalizar bets prevê pena maior do que para o jogo do bicho

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O projeto do governo Lula ( PT ) para criminalizar apostas online no Brasil institui penas maiores para seus operadores do que aquelas relacionadas ao jogo do bicho, que opera há décadas fora da lei e cuja atuação está associada a episódios de violência e corrupção .

Enquanto a proposta enviada ao Congresso prevê de quatro a seis anos de prisão para operadores de bets, pena que pode ser aumentada em um terço caso a aposta se dê em ambiente digital , a punição para quem explora o jogo do bicho não passa de um ano de prisão.

Isso acontece porque o Brasil trata a atividade como uma contravenção penal, infração considerada mais leve e alvo de um tratamento favorecido pela legislação. Uma das diferenças está no fato de que contraventores só podem cumprir pena em regime aberto ou semiaberto, por exemplo.

A ideia do presidente é tornar a exploração das bets um crime propriamente dito, medida que impacta fatores como a progressão de pena ou a possibilidade de se firmar acordos e permite que eventuais condenações pelo delito sejam cumpridas em regime fechado.

O projeto foi encaminhado ao Congresso na sexta (25), a nove dias do primeiro turno das eleições e horas após a edição de uma medida provisória que proíbe apostas online em todo o território nacional. Ela já está em vigor, mas caduca se não for votada pelo Congresso em até 120 dias.

A criminalização das apostas vem numa segunda frente da ofensiva de Lula.

A proposta estabelece punição para quem explorar qualquer tipo de aposta de quota fixa —aquelas em que o valor do prêmio vem de um multiplicador, as chamadas "odds".

O projeto também pune quem divulga apostas para fins comerciais. A punição é de dois a quatro anos de prisão e pode ser aumentada em um terço caso a medida se dê em ambiente digital.

Um segundo dispositivo aumenta a pena pela metade se a propaganda for divulgada "mediante promessa ou pagamento de remuneração, comissão fixa ou participação nos valores apostados ou nas perdas dos apostadores".

O projeto também criminaliza condutas como manter plataforma destinada à operação de apostas ou facilitar a exploração financeira delas.

Não há menção ao jogo do bicho no texto, que é considerado um jogo de azar, não uma aposta. O projeto do governo também não mexe nos dispositivos da Lei de Contravenções.

A aposta do governo para criminalizar a exploração das bets rompe uma tradição da legislação brasileira que historicamente tratou jogos de azar como contravenção penal. Mas há razões para isso, diz a advogada Leticya Simões, sócia do Furtado, Simões & Sant'Anna e especialista em direito digital.

"O jogo do bicho, por exemplo, assenta-se em uma organização territorializada e informal. Já as bets articulam uma cadeia corporativa digital, composta por operadoras transnacionais, agências de publicidade, redes remuneradas e arranjos de pagamento integrados ao sistema financeiro", diz.

Nesse sentido, afirma, "o projeto busca alcançar individualmente cada um desses elos corporativos".

É uma iniciativa legítima, diz Simões, para quem o projeto hoje tem problemas.

Um deles está na proporcionalidade das penas: a proposta pune com dois a quatro anos de prisão tanto "grandes intermediários financeiros que processam pagamentos em larga escala" como o "influenciador que promove links patrocinados" em suas redes sociais.

Segundo ela, são punições semelhantes "a comportamentos muito heterogêneos". O governo diz que "as penas propostas observam a gravidade das condutas" e que o texto foi elaborado a partir de experiências internacionais em legislações do gênero.

A ofensiva de Lula contra as casas de aposta online põe fim a regras que sua própria gestão criou na tentativa de regulamentá-las. De 2024 até aqui, como mostrou a Folha , o governo vendeu 85 outorgas à exploração do setor. Cada uma custou R$ 30 milhões.

O Ministério da Fazenda diz que os valores das licenças não serão reembolsados, e a Associação Nacional de Jogos e Loterias pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da medida provisória . O caso ainda não foi analisado.

Advogados ouvidos pela reportagem dizem que criminalizar condutas relacionadas a apostas não resolve o problema do endividamento das famílias, motivação central do pacote do presidente.

"A criminalização parte de um pressuposto que não se sustentará e que não vai aumentar a segurança à população. Estamos falando de um governo que não consegue sequer bloquear as plataformas piratas que exploram o brasileiro", diz o advogado Daniel Geber, mestre em direito processual penal.

Neste ano, como mostrou a Folha , o Ministério da Fazenda pediu que a Anatel bloqueasse mais de 57 mil endereços online relacionados a bets consideradas ilegais. Ofícios do gênero ocorrem todos os meses.

Daí a avaliação de Geber de que a investida do governo contra casas de aposta é "puramente eleitoreira".

Na mesma linha vai o advogado Leonardo Massud, do escritório Massud, Sarcedo, Andrade e Hachul, para quem o projeto do presidente impõe "penas draconianas e características de um populismo penal".

"A proibição absoluta [em casos como tabaco ou álcool] já se revelou ineficaz e mais maléfica do que os benefícios pretendidos. Nesse sentido, uma certa regulação acompanhada de uma política de redução de danos talvez fosse mais bem-vinda", diz Massud.

Em nota, o governo disse que a exploração de apostas ilegais é crime em países como Itália, Portugal, Alemanha, França, Reino Unido e Argentina.

"O projeto gradua a pena pela posição de cada agente na cadeia. A exploração da atividade tem pena de quatro a seis anos; as condutas de apoio, de dois a quatro, patamar próximo ao da operação de instituição financeira sem autorização, do contrabando e do crime contra a ordem tributária. Intermediário financeiro e influenciador estão em tipos distintos, com causas de aumento próprias, como a remuneração vinculada às perdas dos apostadores e a dissimulação de transações, e o juiz individualiza a pena dentro da moldura", diz a nota.

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Publicado originalmente por UOL. Leia a matéria completa em https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/09/projeto-de-lula-para-criminalizar-bets-preve-pena-maior-do-que-para-o-jogo-do-bicho.shtml.