Projeto anula multa aplicada por radar escondido

Texto obriga instalação de medidores em locais visíveis e exige sinalização prévia; proposta tramita na Câmara

O projeto de lei 2.364 de 2026 torna obrigatória a instalação de radares e medidores de velocidade em locais visíveis aos condutores. O objetivo é estabelecer critérios mais rigorosos de transparência na fiscalização das vias.

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, também determina a nulidade automática de infrações captadas por equipamentos ocultos, camuflados ou sem sinalização prévia.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Autor da proposta, o deputado André Fernandes (PL-CE) afirma que a fiscalização de velocidade deve ter caráter educativo e preventivo. “O radar escondido não é instrumento de segurança para o motorista, é armadilha” , diz.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de 1) Administração e Serviço Público, 2) de Viação e Transportes e 3) de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara em 10 de agosto de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360 .

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-congresso/projeto-anula-multa-aplicada-por-radar-escondido/.