Proibição das bets: o risco de empurrar o problema para o mercado clandestino

Apostas (Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)

A proibição do funcionamento de empresas de apostas no Brasil deve empurrar apostadores compulsivos para o mercado ilegal, dizem especialistas e entidades que representam o setor. Analistas acreditam ainda que a medida pode trazer prejuízos aos cofres públicos devido à perda de arrecadação e à necessidade de indenizar empresas licenciadas.

O economista Flávio Ataliba, pesquisador do FGV/Ibre, avalia que a proibição das bets de forma abrupta pode produzir mais efeitos negativos do que positivos. Tendo em vista que o Brasil vinha num processo regulatório há mais de um ano, Ataliba afirma que decidir pela proibição agora deve empurrar os apostadores mais compulsivos para plataformas ilegais, onde ficam ainda mais expostos e fora do alcance da fiscalização.

— Quem migra para os sites ilegais são as pessoas mais compulsivas na hora de jogar. Não é o apostador casual que migra. Você está intensificando o problema justamente para quem já precisava de ajuda — diz Ataliba, que também aponta o risco de o governo perder o controle sobre o mercado clandestino.

A decisão, na sua visão, também interrompe um processo regulatório que ainda não foi avaliado:

— O Brasil faz as coisas de forma açodada, sem avaliar as evidências. Vínhamos num processo regulatório e não sabemos se estava funcionando ou não. Não esperamos nem os efeitos da regulação e já proibimos, sem observar se isso vai gerar problemas.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) calcula que cerca de 41% das apostas feitas hoje no país são em sites ilegais. O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, diz que, por mais que os sites ilegais sejam identificados e derrubados pela Anatel, trata-se de um trabalho contínuo e difícil de ser combatido. Entre junho e agosto deste ano, foram registrados pelo menos 13,7 novos domínios por dia.

— Vamos cumprir o que for determinado pelo presidente Lula, ainda que tenhamos a certeza do erro que ele está cometendo, e que em um futuro breve ele também terá a certeza disso. Mas trabalharemos com respeito à legislação brasileira — diz Jorge.

A parte da regulação brasileira do setor de apostas eletrônicas para mitigar efeitos colaterais negativos associados à compulsão é boa e surte efeito, na avaliação de Ricardo Nigri, CEO da EBAC, empresa dedicada a fazer a certificação de “jogo responsável” para as casas de apostas.

A certificação independente da adoção de medidas em prol do jogo responsável era uma exigência da regulação — que, pelo menos temporariamente, perde o sentido com a proibição. A EBAC se especializou nesse serviço.

Para o executivo, a principal vantagem do modelo brasileiro é a definição de limites para o uso. Não só o usuário pode estabelecer tempo máximo de uso ou valor de apostas, mas também as próprias plataformas eletrônicas podem limitar o usuário se observarem comportamento abusivo.

Desde a regulamentação, anunciada em 2023, União já arrecadou R$ 2,5 bilhões com taxas de outorga

A regulação exige também biometria facial; bloqueio para menores de 18 anos e do uso de cartão de crédito. As apostas não podem ser feitas por beneficiários de programas como Bolsa Família e BPC e cadastrados no Desenrola, programa de renegociação de dívidas, ou Fies (financiamento estudantil) são bloqueados diariamente no sistema.

Nigri contou que participou de um encontro internacional do setor em meados do ano. As regras do Brasil se destacaram positivamente nos debates:

— Na discussão lá, vi que estamos anos-luz na frente na regulamentação própria disso. Ela é bem robusta, sem ser engessada. Vamos partir de um case de sucesso que a própria administração do governo fez, com essas regras, para jogar isso tudo pela janela e voltar para o descontrolado.

Nigri diz que o hábito de apostar é “imparável”. Tanto que o jogo do bicho cresceu no Brasil, mesmo ilegal e “todo país maduro tem jogo”.

Por isso, com a proibição, os apostadores vão migrar para plataformas ilegais, avaliou Nigri. E não haverá os controles previstos na regulação, como as exigências de práticas de “jogo responsável”.

A migração para esses sites ilegais deixaria apostadores sem mecanismos de proteção, como limites de depósito, verificação de identidade e ferramentas de autoexclusão. Também dificultaria o rastreamento das transações e o combate à lavagem de dinheiro.

Ataliba, que vem estudando o tema das bets, propõe que o governo observe as experiências internacionais, como a de países europeus, que vêm aprimorando a regulação a partir do desenho das plataformas.

Para ele, implementar mecanismos como o aumento do tempo entre a decisão e a realização da aposta, além de limitar o volume apostado de acordo com o saldo bancário, por exemplo, atacam diretamente o design viciante dos sites de apostas que aprendem com o comportamento do usuário.

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