Preso pode votar? Entenda o que diz a lei eleitoral

A menos de cinco dias das eleições, mais de 158 milhões de eleitores estão aptos a ir às urnas no próximo domingo (4) para votar no primeiro turno, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral. Mas todos podem exercer o direito ao voto?

A Justiça Eleitoral determinou que presos provisórios poderão votar nas eleições de 2026. Já quem cumpre condenação definitiva tem os direitos políticos suspenso e não poderá ir às urnas.

Ou seja: quem está preso, mas ainda não tem uma condenação criminal transitada em julgado, quando não há mais opção de recurso, poderá ter seu voto computado caso o título de eleitor esteja um dia.

Para ter direito , presos precisarão manifestar o interesse em votar, o que fará com que a administração da unidade encaminhe a documentação à Justiça eleitoral. Nestes casos, haverá a instalação de seções eleitores em estabelecimentos penais com mais de 20 eleitores aptos para que essa parcela da população vote.

Nesta terça-feira (29), o ex-banqueiro Daniel Vorcaro pediu à Justiça Eleitoral o direito de participar das votações na semana que vem. Com a solicitação, o título de eleitor do ex-dono do Banco Master foi transferido para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

A partir de 2027, no entanto, a lei mudará: aprovada neste ano, a Lei Raul Jungmann prevê a restrição eleitoral também para quem cumpre pena. O caso valeria ainda nestas eleições, mas o TSE decidiu que, por ter sido aprovada a menos de um ano, a mudança não pode impactar o atual pleito.

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