Prefeitura tem 15 dias para provar retorno do aborto legal no Cachoeirinha

A 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo ( TJSP ) deu um prazo de 15 dias para a gestão Ricardo Nunes (MDB) comprovar a retomada do serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha , na zona norte da capital paulista .

A administração municipal afirma que a unidade voltou a prestar o atendimento em 18 de março de 2026, mas a juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli considerou a documentação apresentada insuficiente para provar a efetiva e integral realização dos procedimentos.

Segundo ela, a alegação exige demonstração documental “idônea” e “auditável”, “sobretudo diante dos sucessivos episódios documentados em que se atestou a descontinuidade ou a desassistência no âmbito municipal”.

A magistrada determinou que a prefeitura apresente as escalas de trabalho completas das equipes designadas para o serviço, com a respectiva carga horária cumprida e registros de frequência ou espelhos de ponto desde 18 de março.

Deverá ainda enviar à Justiça um relatório consolidado com o número de acolhimentos, consultas, procedimentos concluídos e encaminhamentos efetivados.

Por fim, a administração municipal terá de explicar os protocolos adotados em casos de gestação avançada decorrente de violência sexual, explicitando se o procedimento de assistolia fetal está sendo realizado no próprio hospital ou, caso haja encaminhamento, demonstrando a formalização da vaga expedida e a continuidade do atendimento.

O serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha teve foi encerrado pela Prefeitura de São Paulo em dezembro de 2023. A interrupção do atendimento levou a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, todos do PSol, a ajuizarem uma ação na Justiça contra a gestão Nunes.

Em julho, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um recurso apresentado pela prefeitura de e manteve a multa de R$ 24,85 milhões aplicada ao município por descumprimento de decisão judicial que determinava a retomada do serviço na unidade.

O valor corresponde à multa diária de R$ 50, referente aos 497 dias de descumprimento da liminar — entre 22 de janeiro de 2024 e 02 de junho de 2025. O montante deverá ser destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), para desenvolver projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e a garantia do acesso ao aborto legal.

Em nota enviada ao Metrópoles , a Secretaria Municipal da Saúde ( SMS ) afirmou que o atendimento já está sendo realizado no Vila Nova Cachoeirinha e em outros quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).

Acrescentou ainda que a Prefeitura de São Paulo irá recorrer da multa de R$ 24,85 milhões, uma vez que a pena ainda não é definitiva.

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um recurso apresentado pela Prefeitura de São Paulo e manteve a multa de R$ 24,85 milhões aplicada ao município por descumprimento de decisão judicial que determinava a retomada do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha , na zona norte, ou o reagendamento do procedimento em outras unidades públicas de saúde.

Por unanimidade, a 5ª Câmara de Direito Público negou provimento ao agravo de instrumento apresentado pela prefeitura, que havia alegado cerceamento de defesa e valor excessivo da multa e afirmado que o serviço deixaria de ser oferecido no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha por conta de reestruturação administrativo-hospitalar, mas continuaria sendo realizado em outras unidades.

Publicado originalmente por Metrópoles. Leia a matéria completa em https://www.metropoles.com/sao-paulo/prefeitura-tem-15-dias-para-provar-retorno-do-aborto-legal-no-cachoeirinha.