Prefeitura encaminha à Câmara novo projeto de anistia para débitos municipais

A Prefeitura de Taubaté encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Municipais em Dívida Ativa.

A proposta tem como objetivo facilitar a regularização de contribuintes com débitos junto ao município e ampliar a recuperação de créditos inscritos na dívida ativa municipal.

O programa contempla débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2025. Para aderir, o contribuinte deverá formalizar o acordo e assinar termo de confissão de dívida.

Pelo projeto, o pagamento à vista poderá ter anistia de até 100% de multa moratória e juros de mora, conforme o período de adesão. O desconto será de 100% nos primeiros 30 dias após a publicação da lei, 90% do 31º ao 60º dia e 80% a partir do 61º dia até o fim do prazo.

Também haverá possibilidade de parcelamento em 12, 24 e 36 vezes, com variação no desconto. A adesão ao programa poderá ser feita até 18 de dezembro de 2026.

O projeto prevê atendimento presencial, mediante agendamento, e também a possibilidade de formalização do acordo pelo portal da Prefeitura, de forma digital.

Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/especial-publicitario/prefeitura-de-taubate/nosso-caminho-e-o-progresso/noticia/2026/09/25/prefeitura-encaminha-a-camara-novo-projeto-de-anistia-para-debitos-municipais.ghtml.