Prefeitura de Taubaté envia projeto que cria Código de Defesa do Empreendedor

A Prefeitura de Taubaté encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que institui o Código Municipal de Defesa do Empreendedor e da Atividade Econômica. A proposta busca simplificar processos administrativos, reduzir entraves burocráticos e tornar mais previsível a relação entre o poder público e quem pretende abrir ou manter uma atividade econômica na cidade.

Entre as medidas previstas está a adoção de procedimentos mais simples e integrados entre os órgãos municipais, com ampliação do uso de ferramentas digitais para abertura, alteração e encerramento de empresas. O texto também estabelece que os empreendedores tenham acesso a informações claras sobre prazos, exigências e procedimentos, além de não serem obrigados a apresentar documentos sem previsão legal.

O projeto prevê ainda a dispensa de licenciamento prévio para atividades classificadas como de baixo risco, quando permitido pela legislação. A medida tem como objetivo facilitar a formalização de negócios e estimular o empreendedorismo no município, mantendo as exigências relacionadas à legislação urbanística, ambiental, sanitária e de segurança.

A proposta também estabelece diretrizes para a atuação da Administração Municipal, como a redução de exigências desnecessárias ou desproporcionais, a padronização de procedimentos, a definição de prazos razoáveis para análise dos pedidos e a busca pela melhoria contínua dos processos.

Parte dos conceitos previstos no Código de Defesa do Empreendedor já vem sendo colocada em prática pela Prefeitura. Um dos exemplos é a Via Empreendedora, implantada no HITT (Hub de Inovação Tecnológica de Taubaté), que reuniu em um mesmo ambiente serviços de atendimento e apoio ao empreendedor, como Sala do Empreendedor, Banco do Povo e Sebrae.

A iniciativa criou uma sequência integrada de atendimento e busca facilitar a jornada de quem pretende abrir ou regularizar uma empresa no município. A integração com o Facilita SP também permitiu avançar na automatização da análise de viabilidade para atividades de baixo risco, reduzindo etapas e o tempo necessário para a abertura e regularização dos negócios.

Com o projeto de lei, ações que já estão sendo implementadas pela administração, como a integração dos serviços e a simplificação dos procedimentos, passam a encontrar respaldo em uma política municipal estruturada e permanente. O texto determina que o Município adote boas práticas regulatórias voltadas à redução de entraves burocráticos, padronização de procedimentos, melhoria contínua dos processos e maior previsibilidade das decisões administrativas.

A proposta também acompanha outras medidas adotadas pelo governo municipal para modernizar o atendimento ao setor produtivo, ampliar a digitalização dos serviços e tornar Taubaté um ambiente cada vez mais favorável à atividade econômica, ao investimento e à geração de empregos.

Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/especial-publicitario/prefeitura-de-taubate/nosso-caminho-e-o-progresso/noticia/2026/08/24/prefeitura-de-taubate-envia-projeto-que-cria-codigo-de-defesa-do-empreendedor.ghtml.