Prefeito de Maceió sanciona seis leis que reorganizam carreiras e mudam regras para servidores

Medidas contemplam agentes de trânsito, guardas municipais, fiscais de Obras e servidores da área administrativa

Um pacote de seis leis sancionado nesta sexta-feira (7) pelo prefeito de Maceió, Rodrigo Cunha, reorganiza carreiras e cria novas regras para servidores de diferentes áreas da Prefeitura de Maceió. As medidas abrangem agentes de trânsito, guardas municipais, fiscais de Obras e de Posturas e servidores da área administrativa.

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Entre as medidas estão a criação da Gratificação de Incremento à Atividade Técnica e Administrativa (GIATA), a atualização do Serviço Voluntário Remunerado (SVR), a regulamentação da carreira dos agentes de trânsito, a criação da Escola Pública de Trânsito de Maceió (Eptran), a instituição do Estatuto da Guarda Civil Municipal e a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos fiscais de Obras e de Posturas.

“Estamos corrigindo distorções, estruturando carreiras e criando condições para que os servidores tenham reconhecimento, segurança e perspectiva de crescimento profissional”, afirmou Rodrigo Cunha.

A Lei nº 7.767/2026 cria a GIATA, que substitui a antiga Gratificação de Prêmio Desempenho. O benefício estabelece uma nova forma de valorização para servidores que desempenham atividades administrativas, técnicas e operacionais na Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio (Semge).

Outra mudança está na Lei nº 7.768/2026, que atualiza o valor do plantão de seis horas do Serviço Voluntário Remunerado (SVR). A legislação permite que o valor seja revisado anualmente por decreto, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A carreira dos agentes de trânsito também passa por mudanças. A Lei nº 7.773/2026 transforma os cargos de Agente de Fiscalização de Trânsito em cargos efetivos de Agente de Trânsito e regulamenta atribuições relacionadas à educação, operação, fiscalização, patrulhamento e segurança viária.

A categoria também passa a ter direito a gratificação de risco de vida.

Já a Lei nº 7.774/2026 cria a Escola Pública de Trânsito de Maceió (Eptran), vinculada ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT). A unidade ficará responsável por ações de educação e prevenção no trânsito, além do planejamento e da definição de diretrizes para a adesão e implantação do projeto CNH Social no município.

Para a Guarda Civil Municipal, a Lei nº 7.775/2026 institui um novo Estatuto, com regras sobre organização, competências, carreira, direitos e deveres dos integrantes da corporação.

A legislação estabelece uma carreira única, composta pelos cargos de Guarda Municipal, Subinspetor e Inspetor. Também foram definidas regras para progressão horizontal e promoção vertical, além da hierarquia funcional e salarial e do adicional de risco de vida.

Segundo a Prefeitura, a nova estrutura também prepara a Guarda Municipal para receber os servidores aprovados no concurso público.

A Lei nº 7.776/2026 cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos fiscais de Obras e de Posturas. A norma organiza as duas carreiras e estabelece critérios para ingresso, atribuições, desenvolvimento funcional, garantias e remuneração dos servidores.

Publicado originalmente por Gazeta de Alagoas. Leia a matéria completa em https://www.gazetaweb.com/noticias/politica/prefeito-de-maceio-sanciona-seis-leis-que-reorganizam-carreiras-e-mudam-regras-para-servidores-927858.