PEC 65: entenda o que muda se BC tiver autonomia financeira

Depois de ser aprovado na CCJ, texto precisa ser votado em 2 turnos na Casa Alta e na Câmara dos Deputados

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65 de 2023 prevê mudanças na estrutura financeira e administrativa do Banco Central . A medida busca dar à autoridade monetária autonomia para elaborar seu orçamento e utilizar receitas próprias para custear suas atividades.

Segundo o presidente da ANBCB (Associação Nacional dos Auditores do Banco Central), Thiago Cavalcanti, a PEC 65 é necessária diante da redução do quadro de funcionários e dos investimentos em tecnologia, decorrente de um orçamento mais enxuto.

Cavalcanti afirma que as atribuições do Banco Central aumentaram nos últimos anos, principalmente com a criação e expansão do Pix , enquanto a estrutura da instituição não acompanhou esse crescimento.

De acordo com a ANBCB, a proposta permitiria ao BC ter maior autonomia para se custear, planejar seu orçamento e ampliar investimentos e contratações. O quadro de pessoal é um dos principais argumentos da associação em defesa da PEC.

O quadro legal do Banco Central prevê cerca de 6.000 servidores, mas atualmente a instituição conta com aproximadamente 3.300, depois de mais de 10 anos sem concurso público, de acordo com Cavalcanti. Para a entidade, a perda de profissionais aumenta os riscos operacionais e dificulta a fiscalização.

Cavalcanti afirma que a autonomia financeira permitiria ao BC construir seu próprio orçamento e ter maior autonomia administrativa para recompor o quadro. A escassez de pessoal também afeta áreas estratégicas da instituição, como supervisão bancária, tecnologia e segurança do Pix.

Eis os principais argumentos da associação:

A PEC ainda precisa avançar no Congresso para entrar em vigor. Depois de ser aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o texto precisa ser votado em 2 turnos na Casa Alta e na Casa Baixa, a Câmara dos Deputados.

Um dos principais pontos de resistência da Fazenda à PEC 65 é a relação financeira entre o Banco Central e o Tesouro Nacional. A preocupação é que o Tesouro tenha de transferir recursos ao BC para cobrir eventuais resultados negativos da autoridade monetária.

Segundo Thiago Cavalcanti, porém, a legislação atual já prevê um “colchão” financeiro para absorver esses resultados e evitar transferências imediatas em momentos de estresse. Para ele, o risco de o Tesouro precisar socorrer o BC é excepcional e poderia ser solucionado com uma salvaguarda adicional no texto da PEC.

“É uma coisa que raramente acontece. Na minha vida eu não vi, mas vai que alguém tenha visto. Então você vai se proteger da neve do Nordeste.”

Cavalcanti citou o prejuízo registrado pelo BC no ano passado como exemplo. Segundo ele, apesar do resultado negativo, o Tesouro não precisou fazer um aporte porque havia recursos no colchão. Um montante de R$ 24 bilhões foi destinado ao Tesouro a partir desse mecanismo.

Para Cavalcanti, a resistência à mudança também tem um componente ideológico. Parte do PT e sua base são contra a proposta por avaliar que a medida afasta a política monetária da soberania popular e submete a economia aos interesses do mercado financeiro.

O texto prevê mecanismos adicionais de fiscalização e prestação de contas:

Publicado originalmente por Poder360. Leia a matéria completa em https://www.poder360.com.br/poder-economia/pec-65-entenda-o-que-muda-se-bc-tiver-autonomia-financeira/.