OAB-SP propõe reforma do Judiciário com mandato fixo de 12 anos no STF

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo) divulgou nesta segunda-feira (17) uma proposta de reforma do Poder Judiciário sugerindo mandato de 12 anos para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), maior representatividade feminina e racial nas Cortes , e redução da competência criminal do Judiciário .

Por meio de uma comissão especial, criada pela OAB em junho do ano passado, a entidade apresentou um relatório final que reúne sugestões para criar ou avançar Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Projetos de Lei buscando “ampliar a eficiência, a transparência e a acessibilidade do sistema de Justiça brasileiro.” O documento foi entregeue ao STF e será encaminhado ao Congresso Nacional nesta semana.

“ A reforma do Judiciário é uma agenda que não pode mais ser adiada. Este documento é uma contribuição concreta para esse debate, construído com base técnica e independência. A sociedade mudou, e as instituições precisam ter capacidade de acompanhar essas transformações, modernizando-se sem perder sua independência e sua função essencial para a democracia ”, afirma o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica.

Dentre as PECs sugeridas, destaca-se a que propõe mandato de 12 anos para ministros do STF , também prevendo um aumento da idade mínima para indicações a ministro da Suprema Corte, passando de 35 para 50 anos de idade. Ao mesmo tempo, o relatório sugere uma emenda à Constituição a que trata da Competência Criminal do Judiciário , transferindo aos Tribunais Regionais Federais o julgamento originário de processos criminais contra parlamentares e governadores .

Já para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) , o relatório propõe dissociar as presidências do STF e do Conselho e limitar o poder normativo do órgão .

Outra proposta é a de ampliar a diversidade nas Cortes , com mínimo de 50% de mulheres e 20% de pessoas negras , e a representatividade no CNJ, com maior participação de cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O documento ainda propõe a criação de um Projeto de Lei para estabelecer critérios mais restritos para decisões monocráticas do Judiciário e consolida o “Código de Conduta para Tribunais Superiores e o Código de Ética Digital.”

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Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/oab-sp-propoe-reforma-do-judiciario-com-mandato-fixo-de-12-anos-no-stf/.