OAB define piso mínimo de R$ 1.050 para anuidades a partir de 2026

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou um provimento que define R$ 1.050 como piso nacional para as anuidades cobradas pelos conselhos seccionais, válido a partir de 1º de janeiro de 2026.

O objetivo é uniformizar os valores e garantir o equilíbrio financeiro do sistema, com reajustes anuais pelo IPCA.

Prazos e adequações

Para que todos os conselhos seccionais se adequem ao novo piso, foram definidos prazos escalonados:

Até janeiro de 2028, os conselhos devem ajustar integralmente suas anuidades ao valor mínimo de R$ 1.050.

Em 2026, é obrigatório corrigir pelo menos 30% da diferença entre o valor atual da anuidade e o piso.

O Conselho Federal poderá editar normas complementares para assegurar a sustentabilidade financeira da OAB.

Regras de pagamento e incentivos

Para facilitar a quitação das anuidades, o provimento define formas de pagamento e descontos:

Advogados adimplentes que pagarem antecipadamente até o último dia útil de março podem receber desconto de até 20%.

Após esse período, o pagamento será integral em abril, podendo ser parcelado em até 12 vezes, preferencialmente via cartão de crédito.

Descontos especiais para grupos específicos

O provimento também busca incentivar jovens profissionais e estagiários:

Jovens advogados: desconto progressivo de 50% no primeiro ano até 10% no quinto ano.

Estagiários: desconto de até 90% se efetuarem pagamento à vista até a segunda quinzena de janeiro.