O sequestro intelectual do eleitor

Advogado Luciano Martins, no portal "Diário do Poder":

"Pela fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai passa parte considerável da droga e das armas que abastecem o crime organizado do Sudeste. Ali, a palavra facção não é figura de retórica, e talvez por isso cause certo desconforto ver a facilidade com que ela virou slogan. Uma ideia atravessou esta eleição, dos palanques estaduais à disputa nacional, com a força das soluções que cabem numa frase: tratar o crime organizado como terrorismo. Não é proposta sem defensores sérios, e o tratamento jurídico das facções que dominam territórios merece ser discutido com rigor, inclusive com a severidade que o problema exige.

O rigor, porém, começa pela lei. A Lei 13.260, de 2016, define o terrorismo pela motivação de quem o pratica: xenofobia ou discriminação e preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado. O traficante que domina um morro para vender droga e cobrar pedágio não cabe nessa moldura, e a equiparação exige, portanto, mudar a lei, e não apenas o discurso. A organização criminosa, por sua vez, está tipificada desde 2013, na Lei 12.850, que trouxe a colaboração premiada, a infiltração de agentes e a ação controlada, instrumentos que todos os governos da última década tiveram à disposição. O que a proposta oferece de novo é, em boa medida, o nome.

Ela chega como se o país tivesse descoberto ontem que o crime organizado controla bairros inteiros, e como se ninguém no campo político que a apresenta tivesse governado estados, comandado polícias ou votado leis nos anos em que esse domínio se consolidou. A certeza vem pronta, e o passado fica de fora do pacote.

Chamo isso de sequestro intelectual do eleitor. Não depende de mentira no sentido clássico, e talvez por isso seja tão eficaz. Opera por subtração: retira o contexto, apaga a autoria e oferece a indignação legítima com o problema como se ela fosse prova da solução. O eleitor, que tem toda razão em estar farto da violência, concorda com o diagnóstico e entrega, junto com a concordância, o direito de perguntar.

É a forma mais refinada de desonestidade intelectual, porque dispensa falsificar fatos; basta escolher quais lembrar. A honestidade intelectual faria o caminho inverso: admitiria que a política defendida ontem fracassou, explicaria por que mudou de ideia, responderia pelo que fez quando podia fazer.

Poucos lugares do país servem tão bem de laboratório quanto o Rio de Janeiro. Nos três últimos governos, o estado foi comandado por Luiz Fernando Pezão, do MDB, preso pela Polícia Federal em 2018, ainda no exercício do mandato; por Wilson Witzel, eleito pelo PSC prometendo uma polícia que miraria 'na cabecinha', afastado pelo Superior Tribunal de Justiça antes de completar dois anos de governo e cassado por impeachment em 2021, por irregularidades em contratos da saúde durante a pandemia; e por Cláudio Castro, que assumiu no lugar de Witzel e se reelegeu pelo PL.

Recuando um pouco mais, todos os governadores eleitos no estado desde 1998 terminaram presos, afastados ou declarados inelegíveis. No meio desse percurso, o Rio experimentou um dos remédios mais fortes que a Constituição oferece. Em fevereiro de 2018, a segurança pública fluminense foi posta sob intervenção federal, a primeira decretada desde 1988, com um general do Exército no comando das polícias até o fim daquele ano. O problema sobreviveu à intervenção, como sobreviveu às trocas de sigla.

O capítulo de Castro foi escrito neste ano. Ele renunciou ao governo em 23 de março, véspera do julgamento em que o Tribunal Superior Eleitoral, por cinco votos a dois, reformou a absolvição obtida no TRE fluminense e o declarou inelegível até 2030 por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A mesma decisão cassou o mandato do então presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, e o tornou inelegível.

O processo tratava de milhares de contratações sem transparência na Fundação Ceperj e na Uerj, com pagamentos feitos em boa parte por saque na boca do caixa. Talvez esteja aí uma das respostas que a campanha prefere não dar. Não faltou àquele governo capacidade de mobilizar a máquina pública em grande escala; faltou destiná-la ao que agora se promete. Com o governador fora, o vice sem o cargo e o chefe do Legislativo cassado, o estado chegou a ser governado interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça.

Publicado originalmente por TNH1. Leia a matéria completa em https://www.tnh1.com.br/noticia/nid/o-sequestro-intelectual-do-eleitor/.