O reajuste do Bolsa Família e a degradação institucional

Pesquisador associado do Insper, é organizador do livro 'Para não esquecer: políticas públicas que empobrecem o Brasil'

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O reajuste do Bolsa Família (BF) a poucos dias da eleição ilustra como estão frágeis os pesos e contrapesos essenciais à boa qualidade das políticas públicas.

Mudanças em políticas públicas de alto apelo eleitoral devem passar por três filtros: impacto na qualidade do programa, avaliação das condições fiscais e constitucionalidade (ou legalidade). Todos falharam.

Desde o final de 2021, houve uma mudança fundamental no BF . Antes, o valor do benefício recebido era influenciado pelo número de crianças na família. Essa variável perdeu relevância, porque se fixou um valor mínimo por família e praticamente todas passaram a receber esse mínimo.

Disparou o falso registro de famílias unipessoais no Cadastro Único, para maximizar o valor recebido. Houve dupla deterioração na qualidade do programa: quem se dispõe a fraudar o programa é financeiramente recompensado e famílias com crianças —que deveriam ser a prioridade do BF— foram prejudicadas.

Para quem busca votos, o valor mínimo tem duas vantagens: é um rótulo fácil de anunciar e de entender e beneficia quem vota (adulto) em detrimento de quem não vota (criança).

Bolsonaro criou esse instrumento às vésperas da eleição de 2022, após quase um ano de "leilão" entre governo e oposição, que fez o valor do benefício escalar de R$ 250 em março de 2021 para R$ 600 em julho de 2022. Vale lembrar que os R$ 600 foram propostos por Lula , em outubro de 2021. Uma vez eleito, ele manteve o valor mínimo, perenizando a deterioração do programa.

Dar agora um reajuste, sem corrigir os critérios de cálculo dos benefícios, agrava a distorção distributiva. Argumentos técnicos em favor de redesenho mais eficaz do BF foram ignorados, em favor de um anúncio de impacto eleitoral. Falhou o primeiro filtro.

Quanto ao custo, os ministros da área econômica deveriam fazer o debate interno, mostrando o contexto fiscal grave. Mas os atuais titulares dessas pastas têm funcionado como despachantes da vontade presidencial. Correram para viabilizar a demanda. Falhou o segundo filtro.

Chegamos à questão constitucional e legal. O aumento concedido por Bolsonaro às vésperas da eleição de 2022 originou uma ação de inconstitucionalidade. O ministro André Mendonça, relator, foi favorável ao aumento. Gilmar Mendes divergiu e ganhou no plenário. Gerou-se uma jurisprudência de vedação de aumento de benefícios sociais às vésperas de eleições, baseada no conceito de preservação do equilíbrio no pleito.

O cerne da decisão do STF foi "impedir a deformação eleitoral mediante alterações inseridas de forma casuística que interfiram na paridade de armas e na liberdade de voto (...), a indevida utilização da máquina pública como meio para obtenção de vantagens eleitorais (...)".

A despeito dessa jurisprudência, o mesmo Gilmar Mendes decidiu, rápida e monocraticamente, que o atual reajuste vale, por se tratar de mera correção do valor real. Cabe perguntar: a correção de valor real não tem motivação eleitoral? Não causou "interferência na paridade de armas" e "obtenção de vantagens eleitorais"? O derretimento da credibilidade do STF e a ação política de ministros que têm lado derrubaram o terceiro filtro: o da constitucionalidade, levando junto a estabilidade da jurisprudência.

Essa fragilidade dos filtros técnico, fiscal e constitucional/legal degrada várias outras políticas públicas e tem permitido um festival de medidas eleitoreiras, justamente pelo partido que sempre se queixa de receber heranças malditas.

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Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/colunas/marcos-mendes/2026/10/o-reajuste-do-bolsa-familia-e-a-degradacao-institucional.shtml.