O que um juiz não pode fazer? Entenda o decoro da magistratura e as proibições da lei

O decoro da magistratura reúne um conjunto de normas e deveres éticos que orientam o comportamento dos juízes no Brasil, tanto no exercício da função quanto na vida privada.

A legislação estabelece limites rígidos para preservar a imparcialidade, a independência e a dignidade do Poder Judiciário.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) determina que o magistrado deve manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

Entre os deveres funcionais registrados na norma estão o cumprimento das disposições legais com exatidão, a pontualidade e a urbanidade no tratamento com partes, advogados e membros do Ministério Público.

Para assegurar a neutralidade da função judicial, a Constituição Federal e a LOMAN preveem proibições específicas. É vedado aos magistrados:

A inobservância dos deveres funcionais ou a prática de atos incompatíveis com a honra e o decoro sujeitam o magistrado a sanções disciplinares .

As penalidades legais aplicáveis incluem advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/curiosidades/o-que-um-juiz-nao-pode-fazer-entenda-o-decoro-da-magistratura-e-as-proibicoes-da-lei/.