O que é crime inafiançável? Entenda como funciona na lei brasileira

Esses crimes impedem que o acusado seja liberado mediante fiança

Crimes inafiançáveis são aqueles considerados pela legislação brasileira de extrema gravidade, nos quais não é possível a concessão de fiança para que o acusado responda em liberdade. Em outras palavras, nesses casos a pessoa presa não pode pagar um valor em dinheiro para deixar a prisão enquanto o processo segue.

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O que é crime inafiançável? Entenda como funciona na lei brasileira

Quais são os crimes inafiançáveis?

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, define como inafiançáveis:

• Racismo;
• Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado democrático;
• Crimes hediondos (como homicídio qualificado, estupro, latrocínio, entre outros);
• Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
• Tortura;
• Terrorismo.

Qual a consequência?

Ao serem considerados inafiançáveis, esses crimes impedem que o acusado seja liberado mediante fiança, o que costuma ser permitido em delitos de menor gravidade. Nesses casos, cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a prisão preventiva ou outras medidas cautelares, respeitando o devido processo legal.

Especialistas explicam que a regra tem como objetivo garantir maior rigor na punição de práticas que afetam gravemente a vida, a dignidade e a segurança da sociedade.